29/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:39

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
22/08/2025 17:29

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 17:19

Emissão da Relação
19/08/2025 19:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 10:33

Proferida decisão interlocutória
09/05/2025 12:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:30

Prazo em Curso
16/03/2025 02:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2025 15:50

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:30

Processo Reativado
29/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/08/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 10:00

Transitado em Julgado em data
16/08/2024 08:34

Prazo em Curso
12/08/2024 00:31

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alyne Louíse Borsato Pereira (OAB 24511/MS), Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS), Leandro de Oliveira Ristow (OAB 26563/MS) Processo 0817361-79.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rachel Arcangelo - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rachel Arcangelo em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base: A) referente à matrícula nº 59420/03, para a classe "D" a partir de 06/02/2018 até 04/2018 (f. 187), devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos retroativos já efetuados pelo réu.

B) referente à matrícula nº 259420/06, para a classe "B" a partir de 11/08/2019 até 06/2020 (f. 296), devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos retroativos já efetuados pelo réu. 2) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de implementação e pagamentos dos adicionais por tempo de serviço, conforme fundamentos alhures.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rachel Arcangelo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
02/08/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 06:28

Autos preparados para expedição
02/08/2024 06:25

Emissão da Relação
01/08/2024 19:25

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:25

Registro de Sentença
01/08/2024 17:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/07/2024 15:43

Expedição de NULL.
09/07/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2024 20:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:37

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 08:37

Prazo em Curso
11/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 21:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 13:28

Emissão da Relação
31/07/2023 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 02:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:47

Prazo em Curso
20/03/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 21:41

Publicado ato_publicado em 13/03/2023.
13/03/2023 07:33

Prazo em Curso
13/03/2023 07:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 07:28

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 07:27

Emissão da Relação
10/03/2023 19:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 17:46

Conclusos para despacho
20/12/2022 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2022 19:05

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2022 21:26

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 08:05

Prazo em Curso
04/11/2022 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2022 07:50

Emissão da Relação
03/11/2022 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/11/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 13:33

Conclusos para despacho
06/10/2022 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/09/2022 08:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 03:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2022 01:54

Expedição de Certidão.
28/07/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 28/07/2022.
27/07/2022 17:38

Expedição de Certidão.
27/07/2022 15:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
27/07/2022 15:14

Expedição de Carta.
27/07/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 15:11

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2022 15:11

Emissão da Relação
26/07/2022 17:32

Autos preparados para expedição
26/07/2022 17:31

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:26

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/10/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
18/07/2022 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:12

Informação do Sistema
15/07/2022 18:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/07/2022 18:06

Autos preparados para expedição
15/07/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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