14/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 09:19

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:47

INCONSISTENTE
19/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0867045-72.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: André Luis Gomes Ferreira Me Soc.

Advogados: Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB: 345174/SP) Advogada: Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB: 345174/SP) Advogada: Ana Rossete Machado Diniz (OAB: 430435/SP) Apelado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

I - As provas são destinadas à formação da convicção do julgador; constatado que a produção de prova pericial não surte qualquer efeito prático para o esclarecimento da situação posta sub judice, não há falar em cerceamento de defesa.

II - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se restar comprovado que a taxa contratada destoa da taxa média de mercado (STJ, REsp n. 1.061.530 - RS).

No caso em questão, constata-se que a taxa dos juros remuneratórios na data da contratação não supera o dobro da taxa média de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil, situação, portanto, que não enseja a sua limitação.

III - Prevendo o contrato celebrado pelas partes a cobrança de juros de forma capitalizada, é admitido sistema de amortização via Tabela Price.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 21:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 13:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:56

Inclusão em Pauta
04/09/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:20

Distribuído por sorteio
02/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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