28/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 14:57

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838928-37.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Elói Martins Ribeiro (OAB: 14637A/MS) Advogado: Antonio Samuel da Silveira (OAB: 94243/SP) Apelado: Josmar Gomes Delfino EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - AFASTADA - NUMERAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que indeferiu a inicial por ausência de constituição em mora do Requerido.

A mera divergência entre o número do contrato e o constante da notificação extrajudicial não é capaz de afastar a constituição em mora, quando há outras informações sobre a dívida capazes de cientificar o devedor acerca da obrigação em aberto.

Ademais a numeração indicada na notificação extrajudicial corresponde ao número do Contrato originário ao qual o aditivo é vinculado.

Recurso conhecido e provido para cassar a sentença proferida e determinar o regular processamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
28/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:08

Provimento
27/03/2025 05:43

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:07

Inclusão em pauta
26/03/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:30

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 15:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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