09/01/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 12:39

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0817859-10.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Reqdo: Robinson de Souza Ferreira - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Vistos etc.

Diante do cumprimento da obrigação, pela parte executada, conforme depósito realizado nos autos (fls. 322-324), bem como da concordância da parte exequente (fls. 327-329), julgo extinto o processo pelo pagamento, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se alvará do valor depositado, na forma requerida pela parte exequente com os acréscimos da conta única, desde que pertencentes ao credor ou procurador com poderes para tal e caso não exista penhora no rosto dos autos em benefício de outro credor.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se. ".
08/01/2025 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2025.
08/01/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:56

Recebidos os autos
17/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 14:43

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:28

Recebidos os autos
09/12/2024 17:13

Decisão ou Despacho
05/12/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 15:27

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:27

Recebidos os autos
12/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS), Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0817859-10.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Reqdo: Robinson de Souza Ferreira - Intimação da decisão: "Vistos etc. 1) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Andrey Gusmão Rousseau Gruimarães contra Robinson de Souza Ferreira, que está lastreada em contrato de honorários advocatícios juntado à fl. 06.

Após ser devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 32-46), em que alega a inexigibilidade do título, em razão de sua iliquidez, ao argumento de que o mandado outorgado ao exequente por meio do contrato executado foi revogado unilateralmente, motivo pelo qual a via da execução seria inadequada.

Intimado a se manifestar, a parte exequente assim o fez às fls. 76-80.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

A matéria sujeita à exceção de pré-executividade ou a objeção de pré-executividade, como prefere parte da doutrina, é aquela que pode ser conhecida de ofício pelo julgador.

A jurisprudência tem entendido que "a exceção de pré-executividade somente tem cabimento nos estritos casos em que tanger matérias relacionadas ao juízo de admissibilidade da execução, matéria de ordem pública que cabe e deve ser conhecida de ofício pelo julgador, sendo aquelas elencadas no artigo 618 do CPC (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*14-56, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 01/09/2006)".

O art. 618, inc.

I, do CPC, dispõe que: "É nula a execução: I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível".

Cinge-se a defesa do executado em alegar que o título que alicerça a pretensão inicial seria ilíquido e, por conseguinte, inexigível, porque houve a revogação do mandado outorgado ao advogado exequente, de modo que, na sua visão, a via adequada seria a ação de cobrança.

Não assiste razão ao excipiente.

O objeto do contrato de honorários advocatícios juntados à fl. 06 é o seguinte: A atuação do exequente nos feito n. 0000828-57.2023.8.12.0041 foi devidamente comprovada nos autos, conforme se infere dos documentos juntados às fls. 164-296.

Em 06/02/2024, houve a última manifestação do advogado exequente naqueles autos (fl. 287).

Após aludida manifestação, os autos foram arquivados, nos termos da decisão proferida pelo Juiz que conduzia aquele feito, no dia 25/02/2024, conforme se verifica da cópia de fl. 288.

Segundo a documentação juntada pelo excipiente/executado, a revogação da procuração ocorreu somente em 27/02/2024, ou seja, em momento posterior ao encerramento dos autos que estavam sob os cuidados do advogado exequente/excepto.

Portanto, a revogação do mandado em nada afeta a certeza, liquidez e exigibilidade do contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução, notadamente porque há prova documental da efetiva e completa prestação do serviço objeto do contrato.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 32-46. 2) Cumpra-se a decisão de fls. 74-75.

Intimem-se."
29/10/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:16

Recebidos os autos
21/10/2024 17:11

Decisão ou Despacho
14/10/2024 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 15:17

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:19

Recebidos os autos
10/10/2024 17:19

Decisão ou Despacho
09/10/2024 18:07

Conclusos para despacho
09/10/2024 18:04

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/10/2024 17:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/09/2024 15:29

Juntada de Mandado
25/09/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:02

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/09/2024 14:46

Recebidos os autos
18/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 17:03

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0817859-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s) para participar da audiência em data e hora constante na certidão disponível nos autos.
10/09/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 10/09/2024.
10/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:12

Expedição de Mandado.
06/09/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 19:11

Expedição de Certidão.
06/09/2024 18:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2024 06:00:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
16/08/2024 19:27

Recebidos os autos
16/08/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB 15728/MS) Processo 0817859-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães, Andrey Gusmão Rousseau Guimarães - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre a certidão retro, apresentando os documentos ali elencados ou requerendo medida de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
03/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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