08/11/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 12:36

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0826048-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Residencial Jardim Paulista I - Ré: Claudia Varela Espindola -

Vistos. 1.

Anote-se a procuração de fl. 88. 2.

Homologa-se, por sentença, para que surtam os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, às fls. 95/96, cujos termos são parte integrante desta, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Dispensa-se o pagamento das custas remanescentes, se houver, diante do disposto no artigo 90, § 3.º da Lei Adjetiva.

P.R.I-se.

Dá-se a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porque o pedido de homologação de acordo é fato impeditivo do direito de recorrer (pressuposto de admissibilidade do recurso).

Transitada em julgado, arquive-se.
07/11/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:25

Recebidos os autos
06/11/2024 14:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:25

Homologada a Transação
06/11/2024 10:26

Conclusos para julgamento
31/10/2024 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2024 18:11

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/10/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 10:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2024.
24/09/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:29

Expedição de Carta.
23/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:01

Recebidos os autos.
23/08/2024 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/08/2024 15:01

Recebidos os autos.
23/08/2024 15:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 06:00:00, 16ª Vara Cível.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jarbas Rodrigues Gomes Cugula (OAB 18482A/MS) Processo 0826048-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condominio Residencial Jardim Paulista I - É, em síntese, o relatório.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais pelo promissário comprador começa a partir da sua posse direta do bem, além da ciência inequívoca do condomínio acerca do compromisso de compra e venda e da imissão na posse do comprador na unidade imobiliária. (STJ. 2ª Seção.

REsp 1.345.331/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 8/4/2015 - Recurso Repetitivo -Tema 886).

Neste juízo de cognição sumária, entende-se que a juntada do contrato de compra e venda firmado entre a requerida e a Caixa Econômica Federal não influenciaria no deslinde da ação, eis que, a um, os fatos narrados na inicial e os documentos que a instruem indicam, primo ictu oculi, a ciência do condomínio acerca da imissão na posse da demandada, e da compra e venda do imóvel realizada, e a dois, apesar da legitimidade passiva concorrente dos promitentes vendedor e comprador, o autor não deseja a inclusão daquele no polo passivo.

Portanto, por ainda não se observar a plausibilidade do direito alegado na inicial, tampouco o perigo da demora,INDEFERE-SE, por ora, a tutela de urgência pleiteada.

Superado este ponto, observa-se que foi indicado que a demandada encontra-se em local incerto e não sabido.

Destarte, em consulta ao sistema SIEL, foi encontrado o seguinte endereço: Assim sendo, designe-se audiência de conciliação, devendo o réu ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência, na forma do art. 334 do CPC/2015.

Caso uma das partes não compareça, ou, comparecendo, não houver autocomposição, o prazo de 15 dias para contestar se inicia na data da audiência (art. 335, I, CPC/2015).

Se houver requerimento expresso, fica desde já autorizada a realização da audiência de conciliação por meio de videoconferência.

No mandado deverá constar a advertência do art. 344 do CPC/2015.

O não comparecimento, injustificado, de qualquer das partes na audiência de conciliação/mediação, não sendo o caso do art. 334, § 4.º, do CPC, implica em ato atentatório à dignidade da justiça e a parte faltante será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

A intimação da parte autora para a audiência deverá ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3.º, do CPC).

Caso haja manifestação do réu pelo desinteresse na realização da audiência, até 10 dias antes, os autos deverão ser conclusos para cancelamento da audiência, ficando o réu desde já ciente de que, nesse caso, o prazo de 15 dias para contestar se inicia a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC).

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências e intimações necessárias.
02/08/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2024.
02/08/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 06:36

Recebidos os autos
01/08/2024 06:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 08:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
30/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:07

Realizado cálculo de custas
29/04/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:10

Recebidos os autos
29/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 08:18

Conclusos para decisão
29/04/2024 08:15

Expedição de Certidão.
28/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 14:50

Realizado cálculo de custas
28/04/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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