02/10/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:48

Recebidos os autos
02/08/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Antonio Scaini (OAB 14449/MS), Nemer Abdallah Hammoud El Kadri (OAB 18018/MS) Processo 0868935-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe de Alencar Ferreira Gomes - Réu: Colégio Almirante Tamandaré Ltda - Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e confirmo a liminar para o fim de determinar que o réu CCAT- Colégio e Cursos Almirante Tamandaré torne definitiva a matrícula de F.

A.

F.

G. no primeiro ano do ensino fundamental no ano letivo de 2024, providência necessária para fins de progressão escolar e histórico escolar para os anos letivos subsequentes.

Por conseguinte, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, em relação a ele.

Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/1996), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivesse, espontaneamente, conduta contrária à expressa determinação legal.

Assim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo as custas processuais deverão ser suportadas pelo autor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, (data e assinatura à margem do documento).

Katy Braun do Prado Juíza de Direito
01/08/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:31

Recebidos os autos
28/07/2024 19:31

Expedição de Certidão.
28/07/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:31

Julgamento com Resolução de Mérito
07/05/2024 07:31

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.
29/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
08/12/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 21:05

Recebidos os autos
05/12/2023 15:27

Decisão ou Despacho
04/12/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 11:19

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
30/11/2023 18:33

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:33

INCONSISTENTE
30/11/2023 18:26

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/11/2023 18:20

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 18:20

Realizado cálculo de custas
30/11/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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