12/08/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alexandre da Silva (OAB 6389/MS), André L.

Palmieri de S. da Gama (OAB 167259/RJ), Juliana Bracks Duarte (OAB 102466/RJ), Sílvio Carlos Batista Filho (OAB 175574/RJ) Processo 0802113-41.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Giovanna Mardini Lanzarini - Réu: Instituição de Ensino General Osório Ltda - Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Giovana Mardini Lanzarini, convalidando definitvamente a tutela concedida.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento o artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Tendo em vista que o réu é um estabelecimento de ensino privado da educação básica, exerce atividade delegada pelo poder público e deve observância às normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino (artigo 209, inciso I, da Constiuição Federal, e artigo 7º, inciso I, da Lei Lei 9.394/196), não seria plausível, sob nenhum prisma, exigir que tivesse, espontaneamente, conduta contrária à expressa determinação legal.

Assim, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, motivo pelo qual deixo de condenar o réu em honorários de sucumbência e as custas processuais deverão ser suportadas pela autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:42

Recebidos os autos
31/07/2024 19:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 12:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:15

Recebidos os autos
01/07/2024 22:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 22:14

Julgado procedente o pedido
19/04/2024 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2024 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 15:38

Recebidos os autos
08/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 07:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2024 07:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/04/2024 04:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/03/2024 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/03/2024 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 07:05

Realizado cálculo de custas
21/02/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 10:16

Realizado cálculo de custas
16/02/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:58

Recebidos os autos
31/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:07

Recebidos os autos
17/01/2024 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
16/01/2024 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 17:12

Realizado cálculo de custas
16/01/2024 13:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/01/2024 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/01/2024 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 17:52

INCONSISTENTE
15/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804126-13.2024.8.12.0001

Juiz(A) de Direito da Vara da Infancia, ...

Brayan Henrique da Silva

Advogado: Maryane dos Santos Cruz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0804126-13.2024.8.12.0001

Brayan Henrique da Silva

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Maryane dos Santos Cruz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0800144-80.2024.8.12.0036

Sebastiao Ajalas

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0801178-04.2020.8.12.0013

Hamilton Brandao Neto

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2021 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800144-80.2024.8.12.0036

Sebastiao Ajalas

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2024 17:05

Exibir Processo