06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822400-25.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Banco Honda S.A.

Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelada: Vitoria Aparecida Santos Paganotti Isto posto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A, e o faço para tornar insubsistente a sentença proferida às f. 69-70, determinando-se, por consequência, o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja o regular processamento do feito, diante da constituição em mora do devedor fiduciário.

Sem honorários recursais na espécie, visto que ainda não houve angularização da lide.

Publique-se.

Intimem-se.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Leonardo Bega Feijó (OAB 16919/MS) Processo 0819857-49.2024.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cristian Alex Santana de Araujo - Exectdo: Natura Cosméticos S/A - Em vista a satisfação do débito noticiada nos autos, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil, declaro extinto o presente Cumprimento de Sentença requerido por Cristian Alex Santana de Araujo em face de Avon Cosméticos Ltda e Natura Cosméticos S/A.

Expeça-se alvará conforme requerido.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/04/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 14:22

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0821415-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil - Aes - Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso Adesivo.
30/01/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 09:55

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0821415-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliza Maria Pereira - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
06/12/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0821415-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliza Maria Pereira - Réu: Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil - Aes - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar inexistente o débito cobrado e, consequentemente, DECLARAR nulo o contrato que gerou os descontos indevidos, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização em favor da requerente, na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da prolação da sentença e de juros de mora, desde a data do início dos descontos, por não ser contratual a relação jurídica mantida entre as partes.

Ainda, CONDENA-SE a parte requerida a restituir de forma simples os valores descontados da conta bancária da parte requerente, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, apenas com relação ao valor indenizatório por danos morais, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do requerente, que fixa-se, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo.
06/11/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:23

Recebidos os autos
04/11/2024 11:23

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:23

procedência parcial
18/10/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 03:24

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS) Processo 0821415-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil - Aes - Intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.
13/09/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB 20357/MS), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0821415-61.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliza Maria Pereira - Réu: Associação dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Público e Privado do Brasil - Aes - Consoante assinalado na decisão de saneamento (fls. 97/99), é ônus da parte requerida comprovar a veracidade do contrato, a qual deve ser comprovada mediante prova pericial.

Desse modo, como a parte requerida, embora intimada, deixou de recolher os honorários periciais, conclui-se pela sua desistência da realização da perícia, portanto, declara-se encerrada a instrução.

Nos termos do artigo 364 § 2º, do Código de Processo Civil, concede-se prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem as respectivas alegações finais, iniciando com a parte autora.
02/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:03

Recebidos os autos
26/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 03:18

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:30

Recebidos os autos
08/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2023 03:07

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:53

Recebidos os autos
16/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2023 03:05

Decorrido prazo de parte
05/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:30

Recebidos os autos
14/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 23:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 02:20

Decorrido prazo de parte
10/04/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 23:00

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 09:15

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 23:42

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 20:29

Recebidos os autos
08/12/2022 20:29

Decisão ou Despacho
08/07/2022 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
02/07/2022 12:10

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 17:52

Recebidos os autos
11/06/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
25/02/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 19:48

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 08:43

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 13:16

Juntada de Petição de tipo
15/12/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 17:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/12/2021 16:07

de Conciliação
13/12/2021 15:21

Juntada de Petição de tipo
18/11/2021 02:30

Juntada de tipo de documento
25/10/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:48

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:47

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 18:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 07:06

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2021 20:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2021 20:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 20:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 16:18

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 16:18

de Instrução e Julgamento
20/09/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 12:35

Juntada de Petição de tipo
10/09/2021 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:45

de Conciliação
06/09/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:56

Juntada de tipo de documento
28/07/2021 20:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 18:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:11

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 16:11

de Instrução e Julgamento
05/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 17:20

Recebidos os autos
29/06/2021 17:20

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 11:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 10:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/06/2021 10:17

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2021 10:15

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 10:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2021 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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