24/07/2025 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:02

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:24

Recebidos os autos
18/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 04:00

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 05:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:39

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 11:25

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 07:26

Realizado cálculo de custas
04/06/2025 07:26

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:45

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 08:45

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:30

Juntada de tipo de documento
13/05/2025 18:30

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 09:30

Realizado cálculo de custas
08/05/2025 09:30

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 01:55

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 09:59

Evolução da Classe Processual
27/03/2025 06:31

Juntada de tipo de documento
27/03/2025 06:30

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 19:10

Recebidos os autos
24/03/2025 15:41

Decisão ou Despacho
11/02/2025 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:03

Processo Reativado
07/02/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 02:35

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 17:46

Juntada de tipo de documento
15/10/2024 12:13

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:11

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 09:00

Realizado cálculo de custas
04/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:59

Transitado em Julgado em data
23/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 01:55

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801656-72.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jocimara de Almeida dos Santos -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimara de Almeida dos Santos, para restabelecer o Benefício de Prestação Continuada, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, com DIB a partir da data da cessação do benefício em via administrativa em 01/11/2022.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida.

Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que julgado procedente o pedido e a verba tem natureza alimentar, concedo a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício assistencial concedido à autora.

Oficie-se ao INSS para implantar, em 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido, sob pena de multa diária que será arbitrada oportunamente, em caso de não cumprimento da determinação no prazo fixado.

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/08/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:21

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:02

Recebidos os autos
02/08/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:02

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 17:46

Recebidos os autos
24/07/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 17:35

Recebidos os autos
28/05/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
02/01/2024 23:46

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 13:16

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 01:34

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:49

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:05

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
25/03/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:52

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 12:30

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 12:28

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:10

Recebidos os autos
30/01/2023 15:10

Outras Decisões
20/01/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 12:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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