TJMS - 0802656-06.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GENI DE SANTANA

CPF *03.***.*55-00

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 13:35

    Prazo em Curso

  • 07/08/2025 13:34

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2025 13:34

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2025 13:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 09:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2025 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/04/2025 07:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802656-06.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geni de Santana - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 07/04/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 15:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2025 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 15:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2025 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2025 07:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 10/01/2025 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2024 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802656-06.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Geni de Santana - Ficam os advogados devidamente intimados da decisão de folha 286, a qual transcrevo a seguir "O(s) recurso(s) apresentado(s) tem efeito devolutivo, na forma do art. 43, da lei n° 9.099/95.

    Intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de dez (10) dias.

    Oportunamente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal em Campo Grande, com nossas homenagens.

    No que diz respeito ao recurso, o CPC assim dispõe sobre o juízo de admissibilidade: Art. 1.010.

    A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 3ºApós as formalidades previstas nos §§ 1oe 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. (grifo nosso).

    Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 20/08/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 18:53

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 05/07/2024 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 10:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2024 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 22:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2024 12:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 02:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2024 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/03/2024 08:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2024 06:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 12:21

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2023 05:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 04:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 04:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 06:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 06:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 15:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/09/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/09/2023 15:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/09/2023 15:41

    Evolução da Classe Processual

  • 25/09/2023 18:54

    Processo Reativado

  • 24/09/2023 08:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 06:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2023 06:03

    Transitado em Julgado em data

  • 10/03/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 05:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/02/2023 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0802656-06.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Geni de Santana - Sentença: Diante d o e x p o s t o , e t u d o m a i s q u e c o n s t a d o s a u t o s , n o s t e r m o s d a L e i 9 . 0 9 9 / 9 5 e a r t . 4 8 7 , I , d o C P C : - JULGAM-SE PROCEDENTES as pretensões da inicial da autora GENI DE SANTANA para declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido, Município de Dourados, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento do FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, conforme comprovado às fls. 10-31 dos autos.

    Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

    Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento, sendo que o pedido de assistência judiciária gratuita deve constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 10/02/2023 06:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 17:06

    Homologada a Transação

  • 08/02/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 14:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/10/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2022 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/10/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2022 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2022 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2022 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 10:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2022 18:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2022 11:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2022 11:03

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 08:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/06/2022 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2022 05:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:01

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 15:01

    Declarada incompetência

  • 26/05/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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