28/05/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:35

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 05:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Debora Rosa Cleveston (OAB 27347/MS) Processo 0800035-12.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilda Lopes Rodrigues - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
15/04/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:51

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:50

Transitado em Julgado em data
07/03/2025 14:27

Recebidos os autos
07/03/2025 14:27

Recebidos os autos
02/12/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 13:52

Remetidos os Autos para destino.
29/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:57

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Debora Rosa Cleveston (OAB 27347/MS) Processo 0800035-12.2023.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nilda Lopes Rodrigues - Réu: Município de Eldorado - "Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar prescrita a pretensão relativa às verbas anteriores a 28.01.2018; b) declarar nulos os contratos de trabalho firmados entre as partes relativos ao período de 28.01.2018 a 2019; b) condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS sobre os salários pelos serviços prestados pela requerente, entre 28.01.2018 a 2019.

Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Proceso Civil.

Os valores da condenação deverão ser acrescidos de coreção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos à parte autora, e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação válida, na forma da fundamentação, até o dia 09/12/2021, data da promulgação da Ementa Constiucional n.º 13/2021, quando, então, acaretará, a tíulo de coreção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic.

Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta.

No mais, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual, por não ser líquida a sentença, deverá ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do inciso I do §4º do artigo 85 do Novo Código de Proceso Civil.

Sentença sujeita à remesa necesária.

Publique-se, registre-se e intimem-se."
05/08/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:49

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:19

Recebidos os autos
30/07/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
12/09/2023 09:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:40

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:06

Recebidos os autos
20/04/2023 18:06

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 10:15

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:33

Recebidos os autos
03/02/2023 16:33

Determinada Requisição de Informações
31/01/2023 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 08:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/01/2023 08:28

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 08:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 11:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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