24/02/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 17:20

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 17:20

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809908-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da ré para contrarrazoar a apelação da autora
31/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809908-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários ao advogado da ré, que fixo, conforme art. 85, § 2º, do CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa.
10/01/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:19

Recebidos os autos
16/12/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:19

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 43585/PE), Helder Massaaki Kanamaru (OAB 21956/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 14139/PB), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0809908-35.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Afasto a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda visto que a exordial não se enquadra em um dos incisos do art. 330, §1º, do CPC, e, sobretudo, porque a existência do dano e o nexo causal são passíveis de comprovação no curso do processo, confundindo-se com o mérito da demanda.

Afasto, também, a preliminar por ausência de interesse de agir pois o prévio requerimento administrativo de ressarcimento não é imprescindível para o conhecimento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme precedentes do e.

TJ/MS: "(...) 2.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Na espécie, é importante frisar que não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo com lastro na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, como quer fazer crer a recorrente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previso no artigo 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Preliminar rejeitada. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0810572-74.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira, j: 15/12/2022, p: 16/12/2022) - destaquei Do mesmo modo, a não apresentação do equipamento danificado nos autos com a exordial, não implica em cerceamento de defesa pois há possibilidade de tal prova ser produzida no curso da demanda e, não o sendo, sofrerá a devida valoração por ocasião da prolação da sentença.

Assim sendo, a ausência da prova dos fatos afirmados pela ré nessa preliminar acarretaria a sentença definitiva de improcedência dos pedidos e não a terminativa por inépcia da inicial.

Não há outras questões processuais pendentes e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais razão pela qual declaro saneado o processo.

Dos fatos controversos Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam às pessoas seguradas pela autora.

Da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

Apresentam-se hábeis e idôneos osdocumentosencartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentaçãoessencialà propositura.

Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, inclusive, com a possibilidade de aplicação de todos os institutos previstos no CDC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo que, ausente hipótese de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, e comprovado o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo segurado com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento do valor despendido a título de sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.(TJMS.

Apelação Cível n. 0804466-04.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/07/2019, p: 26/07/2019, destacado) Rejeito, todavia, o requerimento da autora de inversão do ônus da prova por não vislumbrar no caso dos autos os mínimos elementos capazes de comprovar o direito perseguido em juízo, ausentes, portanto, a hipossuficiência da autora, assim como a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 6º, VIII, CDC.

Isso porque os laudos de f. 40, 58, 76, 102/104, 129, 134, 152/153, 182 e 201, não constituem suficientes indícios de que os defeitos verificados nos aparelhos decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, visto que estão ausentes os mínimos elementos que levaram os subscritores dos laudos às conclusões neles expostas; do mesmo modo, não se expôs quais as condições e características verificadas no equipamento que indicariam que os danos teriam sido causados por descargas elétricas na rede de distribuição.

Pelo exposto, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I, do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido.

Das questões de direito relevantes Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito: se a atuação da ré configura ato ilícito por descumprimento contratual, gerando o dever de indenizar.

Dos meios de prova admitidos Indefiro os requerimentos de prova formulados pela ré, visto que o ônus da prova dos fatos controvertidos incumbe à autora.

Diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, somente nesta decisão, faculto à autora nova especificação de provas em quinze dias, justificando sua pertinência e necessidade sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.
02/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:39

Recebidos os autos
16/07/2024 13:39

Decisão ou Despacho
23/04/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 06:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:46

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:36

Recebidos os autos
01/03/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 08:48

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 13:17

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:05

Recebidos os autos
24/11/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:50

Recebidos os autos
19/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/05/2023 16:31

de Conciliação
19/05/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
12/05/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 08:51

Juntada de tipo de documento
21/03/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 08:34

Juntada de tipo de documento
06/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 17:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:07

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 14:07

de Instrução e Julgamento
02/03/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:00

Recebidos os autos
01/03/2023 16:00

Determinada Requisição de Informações
28/02/2023 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:20

Realizado cálculo de custas
27/02/2023 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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