18/03/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:17

Recebidos os autos
31/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Paulo Estevao Ferreira Goncalves Derossi (OAB 22690B/MS) Processo 0803448-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villas de Paloma I - Acolho os aclaratórios opostos pela ré pois de fato a sentença de f. 199/202 não apreciou o requerimento de f. 149/150 para a concessão de justiça gratuita.

Assim, acolho os aclaratórios para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita requeridos às f. 149/150.
30/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:29

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:42

Recebidos os autos
27/01/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:42

Embargos de Declaração Acolhidos
14/11/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:42

Recebidos os autos
05/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS), Paulo Estevao Ferreira Goncalves Derossi (OAB 22690B/MS) Processo 0803448-66.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villas de Paloma I - Reqda: Hellen Priscilla de Oliveira - Rejeito os embargos de declaração de f. 209/212 porque, ao contrário do que foi alegado pelo embargante, não há, na sentença de f. 199/202, nenhum erro material, obscuridade, contradição ou omissão passível de suprimento por embargos de declaração.

Com efeito, constam da decisão os fundamentos com que foram analisadas as questões de fato e de direito, estando, assim, satisfeitos os requisitos dos arts. 11 e 489 do CPC.

Gize-se que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, servem para expurgar da decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento.

Assim, os embargos de declaração não se constituem no meio adequado para a reabertura de discussão de controvérsia já decidida.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

CARATER PROTELATÓRIO.

MAJORAÇÃO DA MULTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2.

Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3.

Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg na PET no CC nº 133509 - DF (2014/0092483-7), Rel.

Ministro Moura Ribeiro, j. em 11/05/2016).

No mesmo sentido, Theotônio Negrão, citando aresto do E.

STF, anota que são incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) (CPC e Legislação Processual em vigor, 34. ed., SP, Saraiva, 2002, p. 591, nota 3 ao art. 535 do CPC).

Pelo exposto, observando que não há, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando,

por outro lado, que o embargante pretende, com estes embargos de declaração, obter rediscussão sobre matéria de mérito já decidida, rejeito os embargos de declaração de f. 209/212, mantendo, integralmente, a sentença de f. 199/202.
02/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:22

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:19

Recebidos os autos
11/07/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2024 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 17:14

Recebidos os autos
26/03/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/03/2024 18:07

Recebidos os autos
22/03/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:13

Recebidos os autos
17/11/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:01

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/11/2023 15:47

Recebidos os autos
10/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 04:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2023 04:16

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 23:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:41

Recebidos os autos
25/10/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 14:41

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 16:00

Recebidos os autos
07/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/07/2023 21:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:15

Recebidos os autos
18/07/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:58

Recebidos os autos
16/12/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 16:30

Recebidos os autos
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Documento
25/10/2022 16:36

Documento
25/10/2022 16:36

Documento
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:36

Documento
25/10/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 08:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2022 16:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/10/2022 16:57

de Conciliação
06/10/2022 11:21

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 17:23

Recebidos os autos
05/10/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 15:32

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 15:33

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
03/10/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 04:06

Decorrido prazo de parte
06/09/2022 07:02

Realizado cálculo de custas
02/09/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 17:12

Realizado cálculo de custas
29/08/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:07

Juntada de tipo de documento
14/06/2022 22:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
09/06/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2022 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/06/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 14:01

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 13:59

de Instrução e Julgamento
07/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:12

Recebidos os autos
06/06/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:48

Recebidos os autos
19/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:35

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2022 16:35

Remetidos os Autos para destino.
04/05/2022 23:10

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:23

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:23

Recebidos os autos
17/03/2022 15:23

Declarada incompetência
17/03/2022 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2022 08:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:36

Recebidos os autos
18/02/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2022 09:30

Expedição de tipo de documento.
18/02/2022 09:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 19:05

Realizado cálculo de custas
03/02/2022 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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