28/08/2025 15:46

Certidão
28/08/2025 15:46

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:37

Transitado em Julgado em "data"
01/08/2025 14:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829253-50.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Robson Antonio Chagas Correa Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Volus Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL, QUE NÃO SE PRESTA AO SEU FIM - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEMA 648/STJ - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDÍCIOS DE DEMANDA ABUSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio à instituição financeira, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Manifesta a ausência de interesse processual.

Infelizmente há centenas de ações desta natureza no nosso estado, a vislumbrar demandas predatórias, onerando sobremaneira o erário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 07:49

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 18:14

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 18:14

Não-Provimento
29/07/2025 03:26

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
26/07/2025 09:23

Incluído em pauta para 26/07/2025 09:23:16 local.
25/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio
25/07/2025 11:53

Processo Cadastrado
25/07/2025 08:20

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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