29/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
29/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2025 16:26

Prazo em Curso
15/08/2025 16:20

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:22

Prazo em Curso
08/08/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:03

Emissão da Relação
06/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 14:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:55

Autos preparados para expedição
01/08/2025 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/07/2025 23:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 22:51

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 17:29

Prazo em Curso
09/07/2025 17:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 17:20

Emissão da Relação
09/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Registro de Sentença
07/07/2025 14:20

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/07/2025 10:28

Expedição de NULL.
19/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/01/2025 22:09

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 13:13

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Paulo Sergio Santos Perius (OAB 29133/MS) Processo 0817692-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fernandes Pinto - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Priscila Fernandes Pinto, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: a) reconhecer o direito da requerente ao recebimento da indenização de 5% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço, nos termos do artigo 23, da Lei Complementar n. 127/2008 e art. 3º, da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021; b) condenar o requerido ao pagamento em favor da requerente, da referida indenização no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período de 17/01/2022 até 28/07/2023; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 08:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2024 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 08:29

Emissão da Relação
03/12/2024 16:54

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:54

Registro de Sentença
03/12/2024 16:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 14:36

Expedição de NULL.
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/10/2024 13:01

Prazo em Curso
28/10/2024 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 12:02

Prazo em Curso
17/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0817692-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fernandes Pinto - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 16:19

Prazo em Curso
16/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
16/10/2024 14:24

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 14:19

Emissão da Relação
16/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 09:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2024 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 06:56

Emissão da Relação
15/08/2024 08:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:56

Expedição de Carta.
15/08/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 06:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 18:44

Autos preparados para expedição
14/08/2024 18:42

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
14/08/2024 13:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 13:48

Recebida petição inicial
14/08/2024 12:10

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:36

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0817692-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fernandes Pinto - Despacho de f. 70: (...) Para fins de verificação sobre a competência deste Juizado, intime-se a parte autora para que esclareça o valor da causa, observando-se a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida neste microssistema, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Às providências.
09/08/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 15:29

Emissão da Relação
07/08/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
07/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 10:46

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0817692-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Fernandes Pinto - Despacho de f. 65: (...) Considerando que há suspeita de repetição da ação, conforme certificado à f. 64, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.
01/08/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 13:21

Emissão da Relação
30/07/2024 13:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:07

Informação do Sistema
29/07/2024 15:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/07/2024 14:41

Autos preparados para expedição
29/07/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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