10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804167-75.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Lenilda Melquiades dos Santos Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/09/2024 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2024 08:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2024.
30/08/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0804167-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilda Melquiades dos Santos - Decisão interlocutória de f. 197: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).
23/08/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2024.
23/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:02

Recebidos os autos
21/08/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 18:22

Conclusos para decisão
21/08/2024 18:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:41

Juntada de Petição de recurso inominado
16/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:15

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS) Processo 0804167-75.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenilda Melquiades dos Santos - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos judiciários formulados por LENILDA MELQUIADES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte requerente à percepção do abono de permanência constitucional, a contar de Dezembro de 2020, bem como condena-se o requerido ao pagamento de forma retroativa, desde Dezembro de 2020 até sua respectiva implantação.

Os valores deverão ser assim atualizados: 1) Considerando a Decisão Judiciária do Supremo Tribunal Federal, em 03.10.2019, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 870947, Tema n. 810 de Repercussão Geral, aplica-se o Índice Econômico de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela financeira deveria ter sido paga para a parte autora (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça), enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (artigo 405, do Código Civil); 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Sentença de Mérito à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/08/2024 22:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 12:05

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:53

Homologada a Transação
29/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 15:16

Recebidos os autos
16/04/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:24

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:38

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:54

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2023 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/07/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:54

Expedição de Certidão.
01/06/2023 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2023.
31/05/2023 15:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 14:14

Expedição de Carta.
31/05/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
09/03/2023 11:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2023 05:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/02/2023 17:56

Recebidos os autos
23/02/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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