21/07/2025 09:21

Recebidos os autos
21/07/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Zoroastro Coutinho Neto (OAB 8155/MS), Janete Leal Candido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0802671-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Boeira da Rosa - Réu: Mercado Mister Junior Ltda - 1.

Art. 357, I, do CPC O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC É incontroverso que a parte requerente realizou uma compra no estabelecimento comercial, no valor de R$200,10.

Fato 1.

Controvertem-se as partes acerca do pagamento da compra realizada pela parte requerente, em 1º/12/2023, adimplida com o cartão de débito, no valor de R$200,10, a qual a parte requerida afirmou que não foi autorizada pela instituição financeira, e por isso a parte requerente foi impedida de levar as compras. Ônus da prova: Apesar da incidência do Código de Defesa doConsumidor, competem às partes a prova dos fatos alegados (CPC, art. 373, I e II), especialmente porque a parte requerente poderá anexar o extrato bancário, ou requerer a expedição de ofício ao Banco, a fim de comprovar se o estorno foi realizado pela instituição financeira ou pela parte requerida.

Provas admitidas: documental suplementar (extrato bancário e outros) e pericial (gravações das câmeras de segurança, referente ao dia dos fatos, se caso).

Fato 2.

Se demonstrado que a parte requerida recebeu o pagamento da instituição financeira e, posteriormente, de forma proposital impediu que a parte requerente levasse as compras e na sequência promoveu o estorno do valor do valor da compra, torna-se desnecessária a comprovação da repercussão negativa e a extensão dos danos, pois o dano moral, in casu, possui natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V, do CPC Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Considerando o decurso do tempo, certamente a parte requerida não possuirá as imagens do dia dos fatos, uma vez que as empresas não armazenam por longo período as imagens das câmeras de segurança.

Apesar disso, determino a intimação da parte requerida, a fim de apresentar, em 15 dias, as gravações das câmeras de segurança referente ao dia dos fatos (1º/12/2023) ou prestar as informações necessárias, conforme incluso requerimento (f. 58).

Com a manifestação da parte requerida, diga a parte requerente em igual prazo.

Intimem-se.
11/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 09:42

Recebidos os autos
02/04/2025 09:42

Decisão ou Despacho
09/01/2025 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 09:30

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Zoroastro Coutinho Neto (OAB 8155/MS), Janete Leal Candido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0802671-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Boeira da Rosa - Réu: Mercado Mister Junior Ltda - 1.

Ante a complexidade do caso e diante do dever de cooperação (CPC, art. 6°), primeiramente, determino a intimação das partes para apresentarem delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, além da delimitação das questões de direito relevantes à decisão de mérito (CPC, art. 357, §2º), especificando, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir.

Destaca-se que a presente determinação judicial servirá de base para o juízo melhor compreender a atividade probatória que as partes pretendem desenvolver, possibilitando ao julgador examinar os requerimentos de forma mais minudente, o que servirá para direcionar a decisão saneadora, com a possibilidade de evitar futuros embargos declaratórios, e, consequentemente, o feito poderá caminhar com maior celeridade.

Prazo comum de 15 (dias). 2.

Indicadas as provas, voltem para o saneamento do feito. 3.

Sem requerimentos, à conclusão para o julgamento antecipado.

Intimem-se.
21/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:02

Recebidos os autos
18/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 03:23

Decorrido prazo de parte
08/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Janete Leal Candido (OAB 20083/MS), Victor Augusto Candido Cabral (OAB 27279/MS) Processo 0802671-13.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Leandro Boeira da Rosa - Réu: Mercado Mister Junior Ltda - Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias
02/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:11

de Conciliação
03/05/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 11:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 11:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 16:32

de Instrução e Julgamento
20/03/2024 14:15

Recebidos os autos
20/03/2024 14:14

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:02

Recebidos os autos
09/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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