30/01/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 17:16

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: kassya Dayane Fraga Domingues (OAB 15977/MS), Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB 19183/MS) Processo 0803395-93.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Roselina Fátima Rodriguez Gomes - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da ação e, com fundamento no art. 487, inciso I, na norma processual, REJEITO O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos da fundamentação.

Condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atento às diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

As verbas ficarão com a exigibilidade condicionada à verificação da hipótese do art. 98, § 3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
27/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 09:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:56

Recebidos os autos
21/11/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:55

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 18:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/11/2024 14:20

de Mediação
11/11/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 08:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 08:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 08:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 08:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB 19183/MS) Processo 0803395-93.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Roselina Fátima Rodriguez Gomes - Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida na inicial. 4.

Ante a apresentação do plano, designe-se audiência de conciliação, nos termos do artigo 104-A, do CDC, a ser realizada pelo CEJUSC.

Registre-se que esta fase conciliatória tem por finalidade instituir um plano de pagamento consensual, que torne viável ao consumidor o pagamento de suas dívidas, preservando o mínimo existencial e sua reinclusão na sociedade de consumo, ademais, saliente-se que o pagamento consensual também tem por meta refletir, sobretudo, sobre o princípio da eticidade dos credores exigida quando da contratação além de concretizar o incentivo à cooperação entre consumidor e credor.

Assim, segundo pontua a Cartilha Sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumdior do CNJ, a fase conciliatória cuida-se de renegociação (ou novação), em que devem ser estabelecidas: A) Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (§ 4º, I do art. 104-A); B) Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso, para poder limpar o nome do consumidor e recomeçar (§ 4º, II do art. 104-A); C) Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, retirando-se o nome do consumidor para que sua reinclusão na sociedade e no mercado brasileiro possa acontecer (§ 4º, III do art. 104-A); e D) Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem o agravamento de sua situação de superendividamento (§ 4º, IV do art. 104-A).

O não comparecimento injustificado do credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Intimem-se. Às providências. - Audiência Global - Superendividamento Data: 13/11/2024 Hora 13:30 Local: Sala CEJUSC
01/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
30/09/2024 14:28

Recebidos os autos
27/09/2024 17:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 11:05

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:50

Recebidos os autos
03/09/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cintia Helena Rodriguez Gomes (OAB 19183/MS) Processo 0803395-93.2024.8.12.0008 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Roselina Fátima Rodriguez Gomes - 1.

Intime-se o(a) autor(a) para, 15 dias, emendar a inicial, a fim de incluir no polo passivo todos os credores, bem como juntar plano de pagamento que deverá contemplar a relação de todos os credores, observando-se o prazo máximo de cinco anos, a preservação do mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A, do CDC), com exclusão das dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos mobiliários e de crédito rural (art. 104-A, § 2º, do CDC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Registre-se que a Recomendação n. 125, de 24 de dezembro de 2021, do CNJ, disponibiliza o modelo "Formulário-Padrão" para preenchimento. 2.

Ainda, a autora deverá instruir a inicial com o Relatório Socioeconômico, disponível no cartório deste juízo, também sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Tudo cumprido, voltem conclusos. 4. Às providências.
07/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:58

Recebidos os autos
06/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:34

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 10:33

Retificação de Classe Processual
05/08/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 10:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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