28/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:02

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:55

INCONSISTENTE
31/10/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802810-66.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Kelly Christina de Araujo Canesque Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Ementa.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - INOPONIBILIDADE - EMBARGANTE QUE É INTERVENIENTE GARANTIDORA DO CONTRATO - IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA.

RECURSO PROVIDO.

I - CASO EM EXAME: 1.

Embargos de terceiro opostos pela ex-cônjuge do executado, com a arguição de impenhorabilidade do bem de família de imóvel objeto de constrição.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Análise da impenhorabilidade de bem imóvel dado em garantia em cédula rural pignoratícia, na qual a embargante assinou como interveniente garantidora, na ocasião em que era casada com o executado.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Não prospera a arguição de impenhorabilidade do bem garantido pela própria embargante no título executivo extrajudicial, como devedora solidária (interveniente), bem como dado em garantia hipotecária (art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990), por configurar comportamento contraditório.

IV - DISPOSITIVO: 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/10/2024 01:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802810-66.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Kelly Christina de Araujo Canesque Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802810-66.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Celeiro Centro Oeste - Sicredi Celeiro Centro Oeste Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) Apelada: Kelly Christina de Araujo Canesque Advogado: Bruno Thiago do Nascimento (OAB: 17291/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:20

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:20

Distribuído por prevenção
02/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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