05/09/2025 07:13

Prazo em Curso
19/08/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239571, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 11:06

Emissão da Relação
24/04/2025 10:48

Decorrido prazo de parte
07/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:53

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 20:17

Recebidos os autos
14/03/2025 20:09

Decisão ou Despacho
03/12/2024 14:37

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 16:54

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 07:29

Evolução da Classe Processual
04/06/2024 20:06

Recebidos os autos
03/06/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 16:09

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 16:08

Processo Reativado
22/03/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 17:43

Transitado em Julgado em data
19/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 00:20

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:11

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:07

Homologada a Transação
30/08/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:41

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 03:15

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 15:27

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:42

Expedição de tipo de documento.
22/02/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
19/02/2023 01:54

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), João Victor Rodrigues do Valle (OAB 19034/MS) Processo 0817091-89.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cirlene Magalhães da Silva - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 01/09/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit., e na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cirlene Magalhães da Silva em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 15%) a partir de 02/2021 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora devem ser aplicados nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cirlene Magalhães da Silva em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
10/02/2023 06:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:54

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
09/02/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:21

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 19:21

Homologada a Transação
13/01/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:16

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2022 19:23

Recebidos os autos
09/09/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 20:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 10:56

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 02:11

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
19/05/2022 17:37

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 18:57

Recebidos os autos
17/05/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 15:57

de Conciliação
01/04/2022 12:23

Juntada de Petição de tipo
09/03/2022 13:51

Juntada de Petição de tipo
19/02/2022 01:19

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2022 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:40

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 01:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2021 15:49

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 14:15

Preliminar
20/10/2021 19:21

Recebidos os autos
20/10/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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