19/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
04/11/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:57

INCONSISTENTE
24/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805092-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Wellington Ramos Gandarilho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - - RECONVENÇÃO - PRETENSÃO REVISIONAL - REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que há abusividade.

O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora, e acarreta a consequente improcedência da ação de busca e apreensão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..
23/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/10/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805092-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wellington Ramos Gandarilho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/10/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805092-86.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Wellington Ramos Gandarilho Advogado: Douglas Alves de Sousa (OAB: 26109/MS) Apelado: Banco Andbank (Brasil) S.A.

Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 27703A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:10

Conclusos para decisão
09/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:10

Distribuído por sorteio
09/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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