18/11/2024 15:19

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Intima-se a parte requerida para que manifeste acerca da petição de f. 242/243, em 5 dias.
14/10/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2024.
11/10/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:59

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB 20144/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Posto isso, homologo o acordo apresentado às fls. 220-221, cujos termos fazem parte integrante desta sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC).

Honorários na forma do acordo.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, devolva-se ao requerido Banco Daycoval S/A o valor depositado a título de honorários periciais (R$ 1.500,00).

Em seguida, arquive-se, com baixa.

Cumpra-se.
13/09/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:04

Recebidos os autos
11/09/2024 18:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:11

Homologada a Transação
06/09/2024 16:02

Conclusos para julgamento
03/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Luiz Carlos Fernandes do Nascimento (OAB 20144/MS) Processo 0801387-34.2019.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moises Nunes Pereira - Ré: Banco Daycoval S/A - Saneamento.

Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito.

Da ilegitimidade passiva.

Ao caso deve ser aplicada a teoria da asserção, que, como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. [grifei] Asserção significa afirmação.

Assim, o Juízo ficará adstrito às afirmações do autor na petição inicial para verificar o preenchimento das condições da ação e permitir o recebimento da peça.

Como o autor mencionou expressamente na inicial os fatos acima descritos, os quais estão sendo refutados pela ré, não há falar em ilegitimidade passiva.

Referidas alegações influirão na relação causa e efeito, ou seja, propriamente no mérito da ação, mas o réu não é ilegítimo para figurar no polo passivo, já que o autor indicou-o como responsável.

Assim, com base na teoria da asserção, a preliminar de ilegitimidade deve ser rejeitada.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. a) O autor contratou o empréstimo objeto da ação? a.1) Há provas? a.2) Houve fraude? b) O autor sofreu danos morais? c) Havendo resposta positiva ao questionamento anterior, qual o justo valor da indenização? Inversão do ônus da prova.

Sobre a inversão do ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos docaputou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

Já o CDC estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossíveis ou o consumidor hipossuficiente.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, para a inversão das provas é importante que estejam presentes a verossimilhança ou hipossuficiência do consumidor, como ensina o Professor Humberto Theodoro Junior.

No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes.

A verossimilhança está presente pelos documentos acarretados no feito, que respaldam a alegação da parte autora.

Portanto, defiro a inversão do ônus da prova.

Perícia grafotécnica.

Considerando as alegações de fls. 200-202, necessária a realização de perícia.

Desse modo, determino a realização de prova pericial grafotécnica e nomeio Ana Caroline Militão Ferro ([email protected]) para realizar o ato no presente feito.

Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, levando em consideração que a perícia exige conhecimento específico em perícia grafotécnica e a análise detalhada de documentos, o que justifica o valor dos honorários ora fixados.

Ademais, controvertida a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual, dada a impugnação da parte autora dos autos da ação principal, cabe ao Banco que produziu o documento, o ônus a prova de sua autenticidade, nos termos do art.429, II, doCódigo de Processo Civil.

Art. 429.Incumbe o ônus da prova quando: I- se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II- se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Logo, o pagamento dos honorários periciais recairá sobre o requerido Banco Daycoval S/A.

Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Prova pericial grafotécnica - Alegação de fraude em contrato bancário - Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual juntado pelo réu - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - Exegese do artigo 429, inciso II do CPC - Inversão do ônus da prova - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ - Custeio atribuído à instituição financeira - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2113278-08.2024.8.26.0000 Matão, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória - Contrato de mútuo - Impugnação específica à assinatura aposta no instrumento de contrato apresentado - Determinação de produção de prova técnica, com a imposição de seu custeio pela parte requerida - Regularidade - Diversamente do alegado, não se trata de hipótese de inversão do ônus probatório - Em se tratando de impugnação de assinatura aposta em documento particular, o ônus de comprovar sua higidez recai àquele que o produziu, nos termos do disposto pelo artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil - Embora não se olvide a regra disposta pelo artigo 95, da lei de ritos, observada, todavia, a especialidade da regra contida no citado artigo 429, inciso II, por corolário lógico, tem-se que o custeio da prova técnica deve recair àquele que detém o ônus de comprovar a regularidade do documento impugnado - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000154-47.2024.8.26.0000 Bauru, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 29/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) Determino que se comunique (pode ser por e-mail, ofício ou telefone) a perita para: (i) manifestar se aceita a nomeação; (ii) o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo requerido Banco Daycoval S/A, devendo o requerido realizar o depósito nos autos, em 15 dias, sob pena de considerar válidas as alegações iniciais; (iii) informar a data, horário e local da perícia, bem como apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos.

A serventia, ainda, deverá: (i) intimar as partes para apresentação de quesitos ou complementação daqueles já apresentados, bem como para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 dias; (ii) encaminhar os quesitos formulados ao perito nomeado; (iii) permitir o acesso aos autos pela perita; (iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, sendo que as partes, inclusive eventuais assistentes técnicos, deverão ser intimados através dos respectivos advogados; (v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 (dez) dias.

Da prova oral.

A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial.

Especificar outras provas.

Com o intuito de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, diante do deferimento da inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para, em 15 dias, manifestarem se possuem interesse na produção de outras provas, devendo especificá-las e justificar a necessidade de cada uma, sob pena de indeferimento de pedido genérico.

Cumpra-se.

Intimem-se.
06/08/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
06/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:28

Recebidos os autos
31/07/2024 17:28

Decisão ou Despacho
10/04/2024 17:42

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 12/03/2024.
12/03/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:35

Recebidos os autos
19/02/2024 10:35

Decisão ou Despacho
20/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:09

Conclusos para despacho
14/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:38

Recebidos os autos
15/08/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 18:26

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2023.
06/03/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 13:01

Expedição de Carta.
13/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2023.
08/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:50

Recebidos os autos
30/01/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
02/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
06/05/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 20:22

Recebidos os autos
21/04/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 17:23

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
06/09/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 15:27

Recebidos os autos
23/08/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 13:10

Conclusos para decisão
06/11/2020 11:57

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2020 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2020.
19/10/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 13:51

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 16:22

Juntada de Petição de contestação
05/10/2020 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2020 13:11

Audiência NULL #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/09/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 18:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2020.
10/08/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:39

Expedição de Carta.
07/08/2020 13:38

Expedição de Carta.
07/08/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:13

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/09/2020 01:00:00, 2ª Vara.
25/04/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 21:32

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 09:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/12/2019 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2019.
12/12/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:25

Expedição de Carta.
11/12/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 14:09

Expedição de Carta.
10/12/2019 16:53

Expedição de Certidão.
10/12/2019 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2020 09:40:00, 2ª Vara.
30/10/2019 22:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2019.
30/10/2019 07:32

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 21:45

Recebidos os autos
24/10/2019 21:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2019 02:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 11:46

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 12:56

Conclusos para despacho
12/09/2019 08:21

Realizado cálculo de custas
11/09/2019 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 12:41

Realizado cálculo de custas
05/09/2019 20:46

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.
05/09/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 14:45

Recebidos os autos
04/09/2019 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 17:09

Conclusos para despacho
03/09/2019 13:17

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
03/09/2019 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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