06/03/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
14/02/2025 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/02/2025 18:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:23

Recebidos os autos
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/02/2025 14:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
13/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:44

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002274-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cícero Pacheco de Brito (Assistente de acusação) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelante: João Henrique Pereira Lessa Advogado: Tiago Ferreira Ortiz (OAB: 20672/MS) Advogado: Wellington Pereira de Almeida Ribeiro (OAB: 30356/MS) Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: João Henrique Pereira Lessa Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO OU REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Requerido e pelo assistente de acusação, contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados,MS, que condenou o Réu pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, caput, da Lei 9.503/97), por duas vezes, em concurso formal de crimes. 2.

O assistente de acusação sustenta a necessidade de majoração da pena, considerando a perda do feto de uma das vítimas como agravante, a não prestação de socorro e a desproporcionalidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3.

O acusado, por sua vez, requer absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo, alegando que o acidente decorreu da necessidade de desviar de uma carreta que teria invadido sua faixa.

Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a não aplicação da suspensão do direito de dirigir e a exclusão da indenização mínima fixada na Sentença.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há quatro questões em discussão: 4.1. definir se há elementos suficientes para a condenação do Réu pelo crime de homicídio culposo no trânsito; 4.2. estabelecer se há fundamento para a majoração ou redução da pena aplicada, inclusive no que tange à substituição por pena restritiva de direitos; 4.3. determinar se é cabível afastar a pena de suspensão do direito de dirigir; 4.4. verificar a proporcionalidade do valor da indenização mínima fixada na Sentença condenatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por laudos periciais, testemunhos e demais provas coligidas nos autos, evidenciando que o Réu perdeu o controle do veículo, invadiu a contramão e colidiu com a motocicleta das vítimas, não havendo comprovação de que outro veículo tenha dado causa ao acidente. 6.

A alegação de ausência de provas aptas a embasar a condenação não procede, pois o conjunto probatório demonstra, de forma clara, a culpa do acusado pela colisão fatal, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 7.

O pedido do assistente de acusação para majorar a pena com base na perda do feto é incabível, pois o ordenamento jurídico não prevê essa circunstância como agravante específica no caso de homicídio culposo no trânsito. 8.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é cabível nos crimes culposos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não havendo ilegalidade na aplicação da medida. 9.

A suspensão do direito de dirigir é consequência obrigatória do crime previsto no art. 302 do CTB, sendo inviável sua exclusão. 10.

O valor fixado a título de indenização mínima para reparação dos danos morais está dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo elementos que justifiquem sua modificação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

Recursos conhecidos e desprovidos.

Teses de julgamento: 1.

A condenação por homicídio culposo no trânsito exige a comprovação da culpa do agente, sendo afastada quando há dúvida razoável sobre sua responsabilidade. 2.

A perda de feto em decorrência do homicídio culposo no trânsito não pode ser considerada agravante específica para fins de majoração da pena. 3.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é admitida nos crimes culposos, salvo vedação expressa. 4.

A pena de suspensão do direito de dirigir é cumulativa e obrigatória nos casos de homicídio culposo no trânsito, nos termos do art. 302 do CTB. 5.

Na fixação do valor para os danos morais, o julgador deve se atentar para a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a fim de se evitar, em alguns casos, o enriquecimento sem causa em favor da vítima ou a ruína daquele que pratica o ilícito.

Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 302; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 387, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1819504/MS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10/09/2019; TJMS, Apelação Criminal n. 0005000-10.2020.8.12.0021, Rel.

Des.

Jairo Roberto de Quadros, j. 28/03/2023; TJMS, Apelação Criminal n. 0000676-44.2019.8.12.0010, Rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 25/08/2022.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
12/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:00

Não-Provimento
10/02/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002274-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Cícero Pacheco de Brito (Assistente de acusação) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelante: João Henrique Pereira Lessa Advogado: Tiago Ferreira Ortiz (OAB: 20672/MS) Advogado: Wellington Pereira de Almeida Ribeiro (OAB: 30356/MS) Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: João Henrique Pereira Lessa Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:10

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 14:53

Recebidos os autos
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 14:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002274-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cícero Pacheco de Brito (Assistente de acusação) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelante: João Henrique Pereira Lessa Advogado: Tiago Ferreira Ortiz (OAB: 20672/MS) Advogado: Wellington Pereira de Almeida Ribeiro (OAB: 30356/MS) Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: João Henrique Pereira Lessa Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
29/11/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:34

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 12:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:18

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002274-23.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Cícero Pacheco de Brito (Assistente de acusação) Advogado: Agnaldo Florenciano (OAB: 15611/MS) Advogado: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB: 27954/MS) Apelante: João Henrique Pereira Lessa Advogado: Tiago Ferreira Ortiz (OAB: 20672/MS) Advogado: Wellington Pereira de Almeida Ribeiro (OAB: 30356/MS) Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: João Henrique Pereira Lessa Advogado: João Henrique Pereira Lessa (OAB: 22881/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 11:36

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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