TJMS - 0800787-77.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CICERO PACHECO DE BRITO

CPF *01.***.*96-20

REGIANE DE FREITAS

CPF *77.***.*94-87

MARINA FERREIRA VIEIRA

CPF *92.***.*90-97

Advogados

AGNALDO FLORENCIANO

OAB: 15611/MS

CPF *00.***.*08-53

Polo Passivo

Partes

ERMES APARECIDO CAPRIOLI PEREIRA

CPF *56.***.*33-15

JOAO HENRIQUE PEREIRA LESSA

CPF *23.***.*49-88

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

FABIO SAMPAIO DE MIRANDA

OAB: 14600/MS

CPF *05.***.*69-34

Testemunhas

Partes

ANTHONY JEISSER ALLEN PEREZ

CPF *07.***.*76-90

ALEX SANDRO ROCHA

CPF *53.***.*01-34

MARIA DE LURDES LIMA DE SOUZA ROCHA

CPF *39.***.*44-34

RAPHAEL HIDEKI NOZU

CPF *66.***.*00-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/07/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 15:06

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 15:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 10/07/2025 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 07:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2025 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/06/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:06

    de Instrução e Julgamento

  • 09/05/2025 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 09:18

    de Instrução e Julgamento

  • 07/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 16:35

    de Instrução e Julgamento

  • 06/05/2025 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0800787-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pacheco de Brito, Regiane de Freitas, Marina Ferreira Vieira - Réu: Ermes Aparecido Caprioli Pereira, João Henrique Pereira Lessa - Intimem-se as partes processuais para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as partes novos endereços atualizados bem como confirmarem presença na audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 06.05.2025 às 15:40h, haja vista a devolução negativa dos AR por AUSENCIA.

  • 01/05/2025 07:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 10:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2025 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 23/04/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2025 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0800787-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pacheco de Brito, Regiane de Freitas, Marina Ferreira Vieira - Réu: Ermes Aparecido Caprioli Pereira, João Henrique Pereira Lessa - I) Defiro o depoimento pessoal dos autores e dos réus, além da oitiva de testemunhas; II) Designo audiência de instrução presencial em 6.5.2025, às 15:40h; III) Intimem-se os autores e os réus pessoalmente para comparecerem ao ato, com a advertência que a ausência injustificada ou negativa em depor poderá ser considerada como confissão ficta quanto à matéria fática; IV) As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser intimadas por seus advogados, nos moldes do artigo 455, do CPC.*****Instrução e Julgamento Data: 06/05/2025 Hora 15:40 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.

  • 01/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2025 18:54

    de Instrução e Julgamento

  • 31/03/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2025 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 09:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 10:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 22:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/02/2025 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0800787-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pacheco de Brito, Regiane de Freitas, Marina Ferreira Vieira - Réu: João Henrique Pereira Lessa, Ermes Aparecido Caprioli Pereira - ...

    III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Culpa pelo evento; 2) Responsabilidade pela indenização; 3) Danos morais, materiais, pensão mensal e seu quantum; 4) Propriedade do veículo e alienação antes do sinistro; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC, pois ausente necessidade de inversão; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Intime-se Ermes Aparecido Caprioli Pereira para, em 15 dias, comprovar sua hipossuficiência econômica, com juntada de cópias das declarações de imposto de rendas dos anos-exercícios de 2024/23, certidão de imóveis da CRI de Dourados-MS e Detran, além dos holerites/proventos referentes aos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

  • 05/02/2025 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 18:39

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 13/01/2025 13:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 18:14

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2024 20:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2024 20:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0800787-77.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Pacheco de Brito, Regiane de Freitas, Marina Ferreira Vieira - Réu: João Henrique Pereira Lessa, Ermes Aparecido Caprioli Pereira - I) Para se evitar nulidade, mantenho a citação por edital de João Henrique Pereira Lessa (f. 147) e determino a tentativa de sua citação nos endereços apontados pela curadora especial às f. 160.

  • 07/08/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/05/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2024 14:58

    Decorrido prazo de parte

  • 23/02/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/09/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 19:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 13:50

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 19/07/2023 13:50

    de Conciliação

  • 18/07/2023 14:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 01:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/05/2023 18:16

    Juntada de tipo de documento

  • 27/04/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 06:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2023 11:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/04/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:54

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/04/2023 18:54

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 17/04/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 18:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 18:52

    de Instrução e Julgamento

  • 03/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 17:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2023 16:20

    Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/03/2023 16:19

    de Conciliação

  • 08/03/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 11:22

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2023 11:11

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:24

    Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/01/2023 18:24

    Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 30/01/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 18:23

    de Instrução e Julgamento

  • 30/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 16:28

    Tutela Provisória

  • 27/01/2023 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2023 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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