TJMS - 0800719-30.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

NILDA BENITES

CPF *86.***.*95-04

Advogados

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

OAB: 18634/MS

CPF *21.***.*24-72

Polo Passivo

Partes

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

CNPJ: 03.130.170/0001-89

DOUTOR CLINICA ODONTOLOGICA DO POVO DOURADOS LTDA

CNPJ: 39.227.077/0001-34

Advogados

NEYIR SILVA BAQUIAO

JULIANA DE LIMA FAGANELLO

OAB: 497698/SP

Testemunhas

Partes

SHIRLEY ASMYNE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 12:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 09:46

    Transitado em Julgado em "data"

  • 19/12/2024 08:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/12/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 11:50

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/12/2024 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:01

    Publicação

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800719-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nilda Benites Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Apelado: Doutor Clínica Odontológica do Povo Dourados Ltda Advogada: Thais Pamela da Silva (OAB: 297889/SP) Advogado: Aline da Rosa Moreira (OAB: 340241/SP) Apelado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - Apelação CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - CONTRATO ASSINADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência, que tem por objeto contrato de cartão de crédito.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Discute-se no presente recurso: a) a invalidade do contrato de cartão de crédito,devidamente assinado; e b) a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, visto que as partes se encontram inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência das normas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990. 4. É preciso examinar, em cada caso, se o contrato respeitou as regras legais/normativas aplicáveis à espécie, bem como se, de fato, existe alguma prova de erro substancial, consoante se alega, visando à invalidação do negócio. 5.

    A respeito do erro, prevê o art. 138, do Código Civil/2002, que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. 6.

    Analisando-se os elementos do contrato, não há dúvidas que a parte autora subscreveu expressamente um "Instrumento Particular de Adesão ao Cartão Brasil Card para Compra de Mercadorias e/ou Aquisição de Serviços, com Cessão de Crédito e Reserva de Domínio".

    E tanto sabia o que estava contratando que compareceu pelo menos 04 (quatro) vezes na clínica para realizar o tratamento odontológico, o que indica que não incorreu em erro substancial. 7.

    Assim, não são críveis as alegações da parte autora-apelante de que foi lubridiada, pois as cláusulas contratuais são razoavelmente claras no sentido de que o negócio jurídico entabulado tratava-se de uma adesão ao cartão de crédito para prestação de serviços odontológicos, bem como ficou comprovado que a autora se beneficiou do negócio contratado, tanto que compareceu para realizar o tratamento odontológico, devendo, assim, prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.

    IV.

    DISPOSITIVO 8.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

  • 13/12/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 14:08

    Não-Provimento

  • 10/12/2024 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 00:01

    Publicação

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800719-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Nilda Benites Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Apelado: Doutor Clínica Odontológica do Povo Dourados Ltda Advogada: Thais Pamela da Silva (OAB: 297889/SP) Advogado: Aline da Rosa Moreira (OAB: 340241/SP) Apelado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/12/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 08:12

    Inclusão em pauta

  • 02/10/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 01:02

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/10/2024 00:01

    Publicação

  • 02/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800719-30.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Nilda Benites Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB: 18634/MS) Apelado: Doutor Clínica Odontológica do Povo Dourados Ltda Advogada: Thais Pamela da Silva (OAB: 297889/SP) Advogado: Aline da Rosa Moreira (OAB: 340241/SP) Apelado: Brasilcard Administradora de Cartões Ltda Advogado: Neyir Silva Baquião (OAB: 129504/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/10/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 09:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 09:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/10/2024 09:48

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 13:56

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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