06/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:54

Prazo em Curso
27/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:53

Documento Digitalizado
27/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:36

Emissão da Relação
06/08/2025 15:32

Prazo em Curso
05/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:30

Prazo em Curso
24/06/2025 08:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025 04:19

Autos preparados para expedição
23/05/2025 09:44

Prazo em Curso
09/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:45

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 10:45

Processo Reativado
28/04/2025 19:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 19:38

Recebida petição inicial
16/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 11:22

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 11:21

Transitado em Julgado em data
27/10/2024 04:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 12:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802187-60.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Evanilda Rodrigues Pinheiro - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Evanilda Rodrigues Pinheiro para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período das contratações temporárias firmadas entre as partes, referentes a março/2022 até junho/2024, respeitado o prazo prescricional de cinco anos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Nos termos do artigo 40 desta Lei, submeto a decisão ao MM.

Juiz de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.(.......)Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/10/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 07:51

Autos preparados para expedição
16/10/2024 07:50

Emissão da Relação
14/10/2024 23:25

Expedição de NULL.
10/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 01:00

Registro de Sentença
10/10/2024 01:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
02/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 11:05

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802187-60.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Evanilda Rodrigues Pinheiro - Intimação do autor para manifestr sobre a contestação apresentada no prazo de dez dias.
01/08/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 12:24

Juntada de NULL
01/08/2024 12:24

Juntada de Mandado
01/08/2024 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 15:56

Emissão da Relação
31/07/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 10:08

Prazo em Curso
19/07/2024 10:07

Expedição de Mandado.
19/07/2024 08:21

Autos preparados para expedição
19/07/2024 02:22

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 06:37

Expedição de Carta.
15/07/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 10:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 10:56

Recebida petição inicial
10/07/2024 12:05

Informação do Sistema
10/07/2024 12:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/07/2024 12:02

Autos preparados para expedição
10/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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