TJMS - 4000460-06.2022.8.12.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VIRGINIA HELENA LEITE

OAB: 9871/MS

Polo Passivo

Partes

GILCENYR ARESTIDES ALVES

CPF *07.***.*74-34

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

CPF *34.***.*04-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/11/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 26/11/2024 15:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/11/2024.

  • 23/11/2024 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 01:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 22:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 4000460-06.2022.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Reqda: Gilcenyr Arestides Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/10/2024.

  • 24/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 18:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/10/2024 17:19

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 07/10/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 15:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 07/10/2024 15:18

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 04/10/2024 17:32

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2024 08:27

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 18/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:10

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

  • 28/06/2023 17:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/03/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 11:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 4000460-06.2022.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Reqda: Gilcenyr Arestides Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

    Vistos.

    Ciente da certidão de p. 220, a qual informou a duplicidade do PUIL 202202186375, enviado em razão deste procedimento, com o PUIL 202202186213, que teve origem no processo nº 0800690-39.2021.8.12.0005.

    Destarte, determino o apensamento deste Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nos autos originários, em razão da igualdade de requerimento e partes, mantendo-se a tramitação recursal através do Recurso Inominado nº 0800690-39.2021.8.12.0005 atualmente suspenso até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090.

    Cumpra-se.

  • 10/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:59

    Negado seguimento ao recurso

  • 09/03/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    Petição Cível nº 4000460-06.2022.8.12.9000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Advogado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Reqda: Gilcenyr Arestides Alves Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)

  • 09/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 21:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 21/06/2022 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 16:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/06/2022 16:35

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/06/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 03:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 13:22

    Distribuído por prevenção

  • 14/06/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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