21/08/2025 08:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
13/08/2025 07:32

Prazo em Curso
08/08/2025 09:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 13:37

Emissão da Relação
25/04/2025 07:10

Prazo em Curso
09/04/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
08/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 07:14

Emissão da Relação
24/02/2025 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/10/2024 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 12:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:13

Conclusos para despacho
08/08/2024 19:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilly Caroline Morais Félix de Oliveira (OAB 13201/MS), Simone Aparecida da Silva (OAB 26386/MS) Processo 0836819-89.2020.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Marciano Ribeiro da Silva, Eliane da Silva Pinto -

Vistos.

I.

Indefere-se o pedido de concessão de alvará (f. 106-111).

Isso porque apenas com as últimas declarações (art. 636 do CPC) é possível o encerramento da primeira fase (inventariar bens, indicar seus valores e relacionar as obrigações do espólio, bem como apontar as partes interessadas).

E, somente com a partilha dos bens que compõem o espólio, segunda fase, aqueles se tornam individualizados, sendo possível a venda/levantamento/cessão pelas partes.

Antes do encerramento do inventário e da respectiva partilha, a venda/arrendamento e individualização de parte do patrimônio pode ser deferida, em caráter excepcional, para o pagamento do imposto ITCD, dos tributos relativos aos bens inventariados, das dívidas e despesas especificadas e comprovadas do espólio.

Ocorre que esta fase de pagamento/recolhimento é posterior às últimas declarações.

Com efeito, como ainda não apresentadas as últimas declarações, indefere-se o pedido de alvará.

II.

Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações e plano de partilha, devendo observar, indicar e juntar, com base no princípio da cooperação das partes (art. 6 do CPC.): - certidão de óbito (art. 615, parágrafo único, do CPC.); - rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC, com a necessário apontamento das folhas especificadas de cada informação: a) dos documentos pessoais de cada pessoa relacionada, b) se todos são representados pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e procuração; c) em caso de representação diversa, quem é ou são as partes nessa situação e procuração (ões); d) eventual renúncia de parte herdeira, e) de cada bem indicado, sua matrícula ou prova do direito; f) de dívida individualizada e eventual penhora nos autos; g) de cada certidão de inexistência de dívida, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal; h) de eventual guia de ITCD antecipadamente recolhida; i) eventual avaliação judicial de bem. j) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ.

III.

Com as últimas declarações, intimem-se as partes herdeiras não representadas pelo (a) mesmo (a) Advogado (a) e a Procuradoria do Estado para manifestação, no mesmo prazo supra, principalmente sobre o valor dos bens atribuído.

IV.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestações, retornem conclusos para decisão.
01/08/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 11:58

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/07/2024 11:57

Emissão da Relação
28/05/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 12:45

Outras Decisões
29/02/2024 11:34

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.
12/12/2023 06:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2023 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:43

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2023 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 20:57

Prazo em Curso
22/09/2023 20:56

Documento Digitalizado
04/09/2023 15:38

Documento Digitalizado
31/08/2023 14:47

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2023 12:17

Expedição de Carta.
30/08/2023 07:32

Expedição em análise para assinatura
30/08/2023 07:29

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:26

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:24

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/08/2023 07:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 07:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/07/2023 20:55

Publicado ato_publicado em 27/07/2023.
27/07/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 07:40

Emissão da Relação
14/07/2023 11:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:30

Conclusos para despacho
23/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 14:24

Documento Digitalizado
22/06/2023 14:23

Juntada de NULL
22/06/2023 14:22

Juntada de Mandado
10/05/2023 13:08

Prazo em Curso
08/05/2023 15:22

Prazo em Curso
05/05/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 18:29

Documento Digitalizado
05/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 17:46

Emissão da Relação
04/05/2023 17:45

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 18:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 18:30

Outras Decisões
07/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:35

Prazo em Curso
03/02/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2022 15:28

Prazo em Curso
18/10/2022 14:48

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:34

Expedição em análise para assinatura
30/06/2022 19:06

Autos preparados para expedição
19/05/2022 09:42

Expedição de Certidão.
13/05/2022 16:56

Prazo em Curso
15/03/2022 16:17

Autos preparados para expedição
30/12/2021 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 14:39

Prazo em Curso
06/12/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
03/12/2021 11:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2021 11:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
03/12/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2021 18:17

Prazo em Curso
02/12/2021 18:17

Expedição de Carta.
02/12/2021 16:16

Expedição em análise para assinatura
02/12/2021 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 16:14

Autos entregues em carga ao Defensor
02/12/2021 16:14

Emissão da Relação
16/11/2021 07:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2021 07:39

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2021 22:10

Conclusos para despacho
05/08/2021 18:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/08/2021 10:31

Recebidos os autos da Defensoria Pública
04/08/2021 10:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/07/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 16:19

Autos entregues em carga ao Defensor
29/07/2021 16:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2021.
16/06/2021 18:47

Prazo em Curso
16/06/2021 16:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
16/06/2021 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
08/06/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 18:11

Autos entregues em carga ao Defensor
07/06/2021 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 12:06

Conclusos para despacho
01/06/2021 15:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/05/2021 16:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/05/2021 16:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/05/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 18:39

Autos entregues em carga ao Defensor
04/05/2021 18:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2021.
26/03/2021 16:59

Prazo em Curso
26/03/2021 14:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/03/2021 14:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
16/03/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 17:38

Autos entregues em carga ao Defensor
12/03/2021 12:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:35

Conclusos para despacho
08/03/2021 14:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/03/2021 16:19

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/03/2021 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
20/01/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor
15/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/01/2021 16:42

Autos preparados para expedição
18/12/2020 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2020 12:56

Outras Decisões
09/11/2020 12:36

Conclusos para decisão
09/11/2020 09:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/11/2020 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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