TJMS - 0808180-19.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Polo Ativo

Partes

ELIANE ALVES CANDIDO NOLASCO

CPF *26.***.*49-11

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 09:01

    Documento Digitalizado

  • 27/08/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 18:38

    Autos preparados para expedição

  • 06/08/2025 18:37

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2025 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 15:33

    Prazo em Curso

  • 16/06/2025 08:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808180-19.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Alves Cândido Nolasco - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.109/111.

  • 28/05/2025 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2025 18:28

    Prazo em Curso

  • 27/05/2025 18:22

    Emissão da Relação

  • 27/05/2025 16:55

    Expedição de Ofício.

  • 26/05/2025 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/05/2025 18:42

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2025 06:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/05/2025 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808180-19.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Alves Cândido Nolasco - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.104.

  • 13/05/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/05/2025 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 09:13

    Prazo em Curso

  • 12/05/2025 09:12

    Emissão da Relação

  • 12/05/2025 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 07:42

    Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808180-19.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Alves Cândido Nolasco - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.95-97.

  • 08/04/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/04/2025 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 20:51

    Prazo em Curso

  • 07/04/2025 20:50

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 20:49

    Documento Digitalizado

  • 07/04/2025 20:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 11:48

    Autos preparados para expedição

  • 21/10/2024 03:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 17:59

    Prazo em Curso

  • 13/09/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 02:09

    Publicado ato_publicado em 09/09/2024.

  • 06/09/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2024 17:26

    Emissão da Relação

  • 04/09/2024 15:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/09/2024 15:33

    Homologado cálculo

  • 04/09/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 02:10

    Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0808180-19.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eliane Alves Cândido Nolasco - I.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

    II.

    Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 81/82 -.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

    III.

    Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

    IV.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 06/08/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 15:32

    Emissão da Relação

  • 02/08/2024 17:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2024 17:25

    Outras Decisões

  • 02/08/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 14:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 02/08/2024 10:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/08/2024 10:05

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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