17/07/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 14:16

Recebidos os autos
17/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS) Processo 0809344-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes para se manifestarem acerca da petição do perito de fls. 181/186 no prazo de 15 dias.
15/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:29

Recebidos os autos
14/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2025 03:29

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 13:52

Recebidos os autos
10/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Camila Tonzar Parra (OAB 447669/SP) Processo 0809344-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. -

Vistos.

Considerando que não há questões preliminares a serem enfrentadas e que o processo está em condições de prosseguir para a fase de instrução, declara-se saneado o processo e passa-se a análise das provas requeridas. 1.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) se a cobrança, pelo consumo de água, realizada pela concessionária, foi abusiva; b) se há falha na prestação de serviços pela requerida; 2.

DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

No presente caso, observa-se que a parte autora, uma consumidora, que litiga sob o benefício da justiça gratuita, preenche os requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova.

Além disso, suas alegações são verossímeis, na medida em que alega cobranças excessivas de consumo de água em seu imóvel, o que, se comprovado, pode configurar falha na prestação dos serviços fornecidos pela concessionária ré.

Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 3.

DA PRODUÇÃO DE PROVA A controvérsia instalada nos autos diz respeito se às cobranças efetuadas são legítimas e que os serviços de fornecimento de água e esgoto foram prestados de forma adequada, conforme o contrato de concessão.

Assim, determina-se a realização da prova pericial para verificar a regularidade do hidrômetro instalado no imóvel da autora, bem como a efetiva prestação dos serviços.

Para tanto, nomeia-se Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], para a realização da prova, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação e informar o valor dos honorários.

Os honorários periciais serão suportados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova e foi ela que requereu a produção da prova.

Em caso de aceite e apresentada proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, em 15 dias, recolher o valor dos honorários periciais.

Após, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 60 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.
27/01/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:07

Recebidos os autos
20/01/2025 14:07

Decisão ou Despacho
18/11/2024 00:05

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:13

Recebidos os autos
08/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Camila Tonzar Parra (OAB 447669/SP) Processo 0809344-22.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
05/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 08:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:23

Recebidos os autos
31/07/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 17:40

Recebidos os autos
28/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 13:27

de Conciliação
05/03/2024 15:48

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:31

Recebidos os autos
21/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 14:14

de Instrução e Julgamento
16/02/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 13:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 18:43

Recebidos os autos
15/02/2024 18:43

Tutela Provisória
15/02/2024 07:43

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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