24/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:40

Recebidos os autos
21/07/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
16/07/2025 18:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:30

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 16:30

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
13/06/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 02:26

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Intimação das partes sobre a manifestação do perito de fls. 353/354, onde informa o início formal dos trabalhos periciais a ser realizado no dia 07/04/2025 às 09:30 horas, não sendo necessária a presença das partes.
27/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 02:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:29

Recebidos os autos
19/11/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - I) As normas da Corregedoria da Justiça Federal não se aplicam à Justiça Estadual, ao que indefiro o pedido de f. 315-7; II) Intime-se o perito para, em 10 dias, manifestar quanto à impugnação dos honorários periciais (f. 304-8).
30/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
28/10/2024 16:11

Recebidos os autos
28/10/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
26/09/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 08:51

Realizado cálculo de custas
17/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - Intimação da parte requerida para, em 5 dias, manifestar sobre a devolução do AR de fls. 292 com a anotação "não existe o número", e caso desejar expedição de mandado de intimação para prestar depoimento pessoal deverá efetuar o depósito da diligência do Oficial de Justiça.
16/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 15:59

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 15:32

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:52

Recebidos os autos
02/09/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Lucas de Souza Rodrigues (OAB 27130/MS), Dario Ricciardelli Neto (OAB 22075A/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0802599-23.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilian Holosbach Ribeiro - Réu: Engepar - Engenharia e Paticipações Ltda - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficiente para a defesa da parte requerida, com indicação dos supostos vícios, inclusive com fotografias que indicam eventuais defeitos de construção.

Tanto não é inepta a inicial, que a parte logrou se defender quanto ao mérito em extensa contestação.

Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; Da falta de interesse de agir: No caso em tela não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido anterior à CEF ou à requerida, pois evidente que não há necessidade de pedido administrativo anterior para ingresso da ação de indenização.

Ademais, nenhuma lesão ou ameaça a direito podem ser subtraídos da apreciação do judiciário.

Assim, afasto esta preliminar; Impugnação ao valor da causa: Como a parte autora pretende receber indenização por danos moirais de R$ 30.000,00, e certo que o pedido de danos materiais é ilíquido e depende de apuração, correta a expressão monetária expressa na inicial, nos termos do artigo 292, do CPC.

Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A ré não colacionou nenhuma prova concreta de que a autora não pode ser beneficiada pela assistência judiciária.

No caso a parte autora declarou ser hipossuficiente economicamente (f. 23), adquiriu imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, deste modo, crível que não tem condições de arcar com as despesas processuais.

Por fim, como dito, a requerida não trouxe prova que alterasse a situação acima.

Por tais razões, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; Da decadência e da prescrição: Ainda que a empresa entenda que o prazo decadencial ou prescricional tenha se indicado com a entrega da obra, em caso de vícios da construção, ocultos, como os discutidos nesta ação, o prazo se inicia com a descoberta dos mesmos, dentro de cinco anos, justamente por se tratar de obra de engenharia, sem aplicação, neste caso de prazo decadencial ou prescricional do CDC e sim do Código Civil de 2002...

III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Vícios ocultos de construção; 2) Natureza dos danos e origem; 3) Responsabilidade da construtora; 4) Danos por má conservação e em decorrência do tempo ou uso; 5) Danos materiais e morais; 6) Valor dos danos; IV) O ônus da prova é da construtora ré por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.
06/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:58

Recebidos os autos
01/08/2024 16:58

Decisão de Saneamento e Organização
08/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 15:52

de Conciliação
08/05/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:04

Recebidos os autos
03/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
30/04/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
28/03/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 19:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 18:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/03/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:18

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 13:52

Recebidos os autos
26/03/2024 13:52

Decisão ou Despacho
25/03/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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