17/03/2023 16:33

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:33

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 07:40

Expedição de Ofício.
16/03/2023 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
18/02/2023 16:14

Recebidos os autos
18/02/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica
17/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:36

Recebidos os autos
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
17/02/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605986-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria de Lurdes Brito Porto Pereira Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE E 6.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, imperioso salientar que nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo sistema do Juizado Especial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
16/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:55

Expedição de Ofício.
16/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:11

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 21:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 08:41

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 16:51

Recebidos os autos
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/02/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605986-87.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública da Comarca de Campo Grande Interessada: Maria de Lurdes Brito Porto Pereira Advogado: Rafael Lima de Souza Nantes (OAB: 20000/MS) Interessado: Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, em cumprimento ao item 3 do despacho de f. 43.

Após, conclusos.
09/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 17:43

Juntada de Certidão
08/02/2023 17:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:22

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2022 02:49

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 13:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:04

Expedição de Ofício.
10/11/2022 18:04

Conclusos para decisão
10/11/2022 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 03:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 01:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 01:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:31

Conclusos para decisão
09/11/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 13:31

Distribuído por sorteio
09/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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