02/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
02/10/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 07:26

Expedição de Ofício.
02/10/2024 06:55

Transitado em Julgado em #{data}
20/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 18:03

Recebidos os autos
11/08/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:57

INCONSISTENTE
09/08/2024 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 07:59

Expedição de Ofício.
09/08/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000408-39.2024.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Joice Daniele Riboldi Advogado: Sintia da Silva (OAB: 27531/MS) Agravado: Município de Paranhos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106, DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes as condições para a concessão datutelade urgência, bem como os requisitos elencados no Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, de rigor a reforma da decisão impugnada, a fim de determinar que os entes públicos forneçam omedicamentoprescrito pelo médico responsável à aravante, sob pena de multa diária.

A responsabilidade dos entes federativos é solidária, não havendo motivos para redirecionamento da obrigação para a União, certo de que eventuais questões acerca de ressarcimento de valores deverão ser discutidas em via própria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/08/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 4000408-39.2024.8.12.9000 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Agravante: Joice Daniele Riboldi Advogado: Sintia da Silva (OAB: 27531/MS) Agravado: Município de Paranhos Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 17:12

Conclusos para decisão
02/08/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 23:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 11:40

Recebidos os autos
09/06/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica
07/06/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
03/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2024 17:00

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/06/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:56

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
03/06/2024 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:51

Distribuído por sorteio
03/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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