15/09/2025 13:03

Baixa Definitiva
15/09/2025 13:00

Certidão Cartorária
17/07/2025 22:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:34

Expedição de "tipo de documento".
17/07/2025 02:41

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803971-56.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Município de Paranaíba.

I.C.
16/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:29

Publicação
15/07/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 15:57

Recurso Especial
14/07/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 15:21

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/07/2025 15:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803971-56.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Recorrido: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/06/2025 14:28

Expedição de "tipo de documento".
16/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Embargada: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

No caso, observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

Embargos de Declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Embargada: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Embargada: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 11.350 DE 2006 - REGRA GERAL (ART. 198, § 5º, DA CF/88) - BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO - ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011 - BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE (ART. 7º, IV, CF/88) - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido.

Por se tratar a Requerente/Apelante de Agente Comunitário de Saúde, a Constituição Federal determina que suas atividades sejam reguladas por Lei Federal.

Logo, o critério do vencimento para base de cálculo do adicional de insalubridade, definido na Lei Federal n. 11.350, de 2006, que estabelece regras gerais, prevalece sobre a Lei Complementar municipal.

A utilização do salário mínimo como indexador para o cálculo de vantagem do servidor público é vedada pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República e pela Súmula vinculante nº 4 do STF.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido e determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento da Requerente/Apelante, conforme critério definido na Lei Federal n. 11.350, de 2006.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803971-56.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Naraiane Bruno de Freitas Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801106-21.2024.8.12.0031

Verinaldo Francisco de Souza

Angelica de Jesus Quintino

Advogado: Suzana Morassuti de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/07/2024 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0900007-62.2022.8.12.0041

Ministerio Publico Estadual

Paulo Cesar Lima Silveira

Advogado: Leonardo Basmage Pinheiro Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0000068-75.2022.8.12.0031

Ministerio Publico Estadual

Diego da Silva Ratier

Advogado: Jose Alex Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0000068-75.2022.8.12.0031

Diego da Silva Ratier

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Jose Alex Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/07/2025 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0803971-56.2024.8.12.0018

Naraiane Bruno de Freitas

Municipio de Paranaiba

Advogado: Lucas Martins Moreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/06/2024 17:11

Exibir Processo