TJMS - 0804018-72.2024.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 14:04
Recebidos os autos
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09/07/2025 14:04
Juntada de Petição de tipo
-
05/07/2025 05:43
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 17:06
Juntada de Petição de tipo
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30/06/2025 09:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/06/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 08:26
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 08:23
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
25/06/2025 07:48
Expedição de tipo de documento.
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25/06/2025 07:48
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
25/06/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 07:47
Expedição de tipo de documento.
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24/04/2025 09:09
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 13:09
Expedição de tipo de documento.
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07/02/2025 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 16:08
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 16:09
Recebidos os autos
-
06/02/2025 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
23/01/2025 10:56
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 10:55
Expedição de tipo de documento.
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23/01/2025 10:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/01/2025 10:50
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 10:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
23/01/2025 10:49
Evolução da Classe Processual
-
22/01/2025 15:48
Recebidos os autos
-
22/01/2025 15:48
Determinada Requisição de Informações
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04/12/2024 13:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/12/2024 13:12
Transitado em Julgado em data
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21/11/2024 18:35
Processo Reativado
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21/11/2024 18:05
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 10:36
Recebidos os autos
-
19/11/2024 10:36
Juntada de Petição de tipo
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13/11/2024 02:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804018-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Dias de Alencar Teixeira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE DIAS DE ALENCAR em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre abril de 2021 a fevereiro de 2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, quais sejam: 2021: abril a dezembro (f. 13/27); 2022: janeiro a dezembro (f. 28/60); 2023: janeiro a dezembro (f. 61/79) e 2024: janeiro e fevereiro (f. 80/82), devidamente comprovados nos autos, já respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.
A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente com as cautelas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
12/11/2024 07:22
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2024 07:22
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 07:21
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/11/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 06:59
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 18:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/11/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 18:39
Homologada a Transação
-
11/11/2024 18:39
Recebidos os autos
-
11/11/2024 18:39
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 17:22
Remetidos os Autos para destino.
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28/08/2024 18:06
Remetidos os Autos para destino.
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27/08/2024 18:32
Juntada de Petição de tipo
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21/08/2024 06:29
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 02:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804018-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Dias de Alencar Teixeira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.
Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. -
20/08/2024 06:01
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 05:57
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 10:02
Juntada de Petição de tipo
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08/08/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
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08/08/2024 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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08/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Giovanna dos Anjos Maioque (OAB 20191/MS) Processo 0804018-72.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Dias de Alencar Teixeira - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho: Intime(m)-se a(s) parte(s) para manifestar(em) se possui(em) interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.
Deverá(ão), ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.
Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".
Cite-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/08/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 06:13
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 06:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/08/2024 06:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
07/08/2024 06:12
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 06:08
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 15:01
Recebidos os autos
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06/08/2024 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 17:22
Expedição de tipo de documento.
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24/07/2024 17:22
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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23/07/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
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23/07/2024 17:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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