12/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:11

Recebidos os autos
05/11/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 08:51

Recebidos os autos
28/10/2024 08:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/10/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:56

INCONSISTENTE
25/10/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:54

Juntada de Certidão
25/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803661-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fábio Tarifa da Rocha Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU PENA DE SUSPENSÃO DA CNH DE CONDUTOR INFRATOR - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS INFRAÇÕES - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - 1.

Deve a Administração Pública exigir dos órgãos responsáveis pela autuação de condutores infratores a prova da regularidade das penas aplicadas, o que pressupõe notificação da autuação e notificação da sanção imposta, na forma do enunciado nº 312, da súmula do STF.

A ausência dessa prova inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa do condutor, razão última que justifica a instauração do processo administrativo.

Sem esses elementos, processo administrativo ganharia vestes de mera formalidade para aplicação da sanção, esvaziando preceitos constitucionais mais caros ao Estado Democrático de direito: o exercício do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. 2.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
22/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/10/2024 13:05

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2024 15:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
10/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:45

Inclusão em Pauta
27/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:33

Conclusos para decisão
18/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:54

Recebidos os autos
18/09/2024 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
18/08/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803661-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fábio Tarifa da Rocha Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça.
07/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803661-04.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Fábio Tarifa da Rocha Advogado: Fabiano Tavares Luz (OAB: 12937/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Felipe Marcelo Gimenez (OAB: 7580/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso do Sul - DETRAN Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/08/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:08

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio
05/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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