21/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/08/2025 17:56

Remessa para o TRF 3ª Região
02/07/2025 09:38

Prazo em Curso
15/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP) Processo 0800353-79.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Madeira da Silva - Intimação da parte contraria para apresentar contrarrazões no prazo legal.
14/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 16:22

Emissão da Relação
13/03/2025 03:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
25/02/2025 15:17

Prazo em Curso
26/01/2025 05:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 20:06

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:41

Autos preparados para expedição
02/12/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 03:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP) Processo 0800353-79.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Madeira da Silva - Posto isso, rejeito os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a sentença conforme lançada.

Cumpra-se, no mais, a sentença proferida e processe-se o recurso.

Intime-se.
09/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 12:41

Emissão da Relação
08/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição de Apelação
09/09/2024 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:43

Registro de Sentença
09/09/2024 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
29/08/2024 01:07

Expedição de Certidão.
25/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Apelação
15/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP) Processo 0800353-79.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Madeira da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para condenar INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, à realização da revisão do benefício previdenciário recebido pelo autor (NB 151.423.804-4), com o devido recálculo da RMI levando-se em conta o rol dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, consoante decidido na lide trabalhista indicada na exordial, limitados até a data do início do benefício (19/06/2015 - f. 285), observados o teto legal aplicável à espécie, a prescrição quinquenal e os consectários legais fixados na fundamentação supra.

O termo inicial da revisão do benefício, para fins de cálculo da respectiva RMI, deverá ser a data do requerimento administrativo (17/11/2023 - f. 17).

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Em caso de inércia, e nada sendo requerido, arquivem-se.
02/08/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2024 07:13

Emissão da Relação
19/07/2024 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:35

Registro de Sentença
18/07/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 10:59

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2024.
19/04/2024 01:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:11

Emissão da Relação
26/03/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:28

Prazo em Curso
25/03/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/03/2024 09:25

Emissão da Relação
20/03/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:55

Expedição de Carta.
18/03/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
12/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 11:28

Emissão da Relação
07/02/2024 13:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 10:03

Informação do Sistema
07/02/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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