TJMS - 0800651-30.2021.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

CNPJ: 03.404.018/0001-47

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Polo Passivo

Partes

ADAO JOSE FATIMA FARIAS

CPF *18.***.*34-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 16:48

    Autos preparados para expedição

  • 20/08/2025 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/08/2025 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 09:37

    Documento Digitalizado

  • 02/07/2025 18:38

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 05:35

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2025 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/06/2025 12:51

    Emissão da Relação

  • 25/06/2025 12:50

    Emissão da Relação

  • 23/06/2025 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2025 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/06/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 11:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 08:12

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2025 20:18

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2025 20:18

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2025 20:18

    Documento Digitalizado

  • 22/06/2025 20:17

    Documento Digitalizado

  • 06/06/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2025 11:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/03/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0800651-30.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Bellinati e Perez - 1.

    A parte exequente apresenta pedido de arresto executivo nas contas do executado via sistema BACENJUD.

    O arresto prévio encontra previsão legal no artigo 830 do Código de Processo Civil e visa assegurar a efetivação da penhora na execução de título extrajudicial na hipótese de não localização do Devedor.

    No entanto, segundo entendimento jurisprudencial, o arresto somente é cabível quando esgotados os meios admitidos em direito para efetivar a citação pessoal do executado, o que deve ser demonstrado nos autos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO ON-LINE REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O arresto on-line antes da citação válida somente é possível quando houver receio de que o exequente não irá receber seu crédito em razão da não localização da parte devedora.

    Necessário, contudo, que a parte exequente demonstre que realizou todas as diligências que estavam ao seu alcance para localização do devedor e que estas restaram infrutíferas, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1409352-84.2023.8.12.0000, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Eduardo Machado Rocha, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) No caso em tela, não há evidências de que o exequente tenha esgotado os meios possíveis para a localização do executado.

    Nota-se que foi realizada apenas uma tentativa de localização da parte executada (fls. 200-201).

    Nada obstante, inviável a pretensão de arresto executivo antes da intimação da parte, vez que não tentado outros meios para localizar o executado, tampouco ficou comprovado que esteja ele dilapidando seu patrimônio, para fins de concessão da medida antecipatória de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil).

    Dessa forma, em atenção à garantia constitucional do contraditório e da segurança inerente ao devido processo legal, afigura-se prematura a determinação de arresto.

    Assim, indefiro o pedido de arresto executivo nas contas do executado. 2.

    Intime-se a parte autora para andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 27/02/2025 20:16

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2025 17:36

    Emissão da Relação

  • 09/01/2025 19:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/01/2025 19:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/09/2024 16:42

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 06:57

    Prazo em Curso

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0800651-30.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Votorantim S.A., Advocacia Bellinati e Perez - Intima o autor, para no prazo de quinze (15) dias, juntar planilha atualizada do débito, para fins de apreciação do pedido de fls. 204/205.

  • 13/08/2024 20:22

    Publicado ato_publicado em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2024 06:43

    Emissão da Relação

  • 12/08/2024 18:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS) Processo 0800651-30.2021.8.12.0009 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco Votorantim S.A., Advocacia Bellinati e Perez - Diante da juntada de mandado com diligência negativa, fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 201.

  • 05/08/2024 20:13

    Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2024 17:58

    Emissão da Relação

  • 09/07/2024 12:35

    Prazo em Curso

  • 09/07/2024 12:19

    Juntada de NULL

  • 09/07/2024 12:19

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2024 20:18

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/04/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 07:13

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/03/2024 13:30

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/03/2024 20:16

    Publicado ato_publicado em 18/03/2024.

  • 18/03/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/03/2024 07:40

    Emissão da Relação

  • 15/03/2024 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 07:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 07:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/12/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2023 07:05

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 20/12/2023 01:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2023.

  • 14/12/2023 11:28

    Prazo em Curso

  • 07/12/2023 15:32

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 24/11/2023 20:13

    Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2023 15:15

    Emissão da Relação

  • 27/04/2023 12:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/04/2023 12:39

    Processo Reativado

  • 27/04/2023 12:37

    Evolução da Classe Processual

  • 27/04/2023 12:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/04/2023 10:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/04/2023 10:26

    Recebida petição inicial

  • 31/03/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2023 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 01:22

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

  • 14/02/2023 14:37

    Prazo em Curso

  • 02/02/2023 20:10

    Publicado ato_publicado em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2023 18:14

    Emissão da Relação

  • 01/02/2023 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 17:57

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2022 17:47

    Processo Reativado

  • 29/09/2022 16:15

    Juntada de Ofício

  • 29/09/2022 16:00

    Juntada de Informações

  • 29/09/2022 12:51

    Documento Digitalizado

  • 27/09/2022 21:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2022 15:14

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 13:47

    Documento Digitalizado

  • 26/09/2022 16:53

    Expedição de Ofício.

  • 23/09/2022 22:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2022 14:40

    Autos preparados para expedição

  • 30/08/2022 14:38

    Transitado em Julgado em data

  • 04/08/2022 14:28

    Prazo em Curso

  • 03/08/2022 20:17

    Publicado ato_publicado em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/08/2022 22:25

    Emissão da Relação

  • 26/07/2022 22:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/07/2022 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 22:05

    Registro de Sentença

  • 26/07/2022 22:05

    Julgado procedente o pedido

  • 19/04/2022 19:36

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2022 09:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/04/2022 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2022 01:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2022.

  • 17/03/2022 08:11

    Prazo em Curso

  • 15/03/2022 16:19

    Juntada de NULL

  • 15/03/2022 16:19

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2022 16:19

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2022 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 13:43

    Prazo em Curso

  • 11/02/2022 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2022 08:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/01/2022 10:31

    Autos preparados para expedição

  • 04/01/2022 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 14:50

    Autos preparados para expedição

  • 17/12/2021 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 13/12/2021 14:10

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 13/12/2021 14:09

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 08/12/2021 08:25

    Prazo em Curso

  • 07/12/2021 20:09

    Publicado ato_publicado em 07/12/2021.

  • 07/12/2021 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2021 15:36

    Emissão da Relação

  • 01/12/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2021 12:49

    Prazo em Curso

  • 27/11/2021 07:07

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 23/11/2021 09:54

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/11/2021 08:12

    Prazo em Curso

  • 17/11/2021 20:12

    Publicado ato_publicado em 17/11/2021.

  • 17/11/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/11/2021 18:04

    Emissão da Relação

  • 09/11/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2021 10:56

    Prazo em Curso

  • 04/11/2021 20:11

    Publicado ato_publicado em 04/11/2021.

  • 04/11/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/11/2021 10:16

    Emissão da Relação

  • 26/10/2021 17:20

    Juntada de NULL

  • 26/10/2021 17:20

    Juntada de Mandado

  • 25/10/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/09/2021 07:16

    Prazo em Curso

  • 16/09/2021 13:49

    Prazo em Curso

  • 15/09/2021 19:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2021 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/09/2021 12:31

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/09/2021 09:01

    Autos preparados para expedição

  • 31/08/2021 07:08

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 25/08/2021 15:23

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 25/08/2021 15:22

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/08/2021 09:21

    Prazo em Curso

  • 20/08/2021 20:16

    Publicado ato_publicado em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2021 09:46

    Emissão da Relação

  • 18/08/2021 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2021 18:01

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2021 07:42

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 08:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 16/08/2021 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 08:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/08/2021 17:18

    Informação do Sistema

  • 11/08/2021 17:18

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 11/08/2021 16:21

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 11/08/2021 16:21

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 11/08/2021 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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