23/05/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:30

Transitado em Julgado em data
19/05/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:30

Expedição de tipo de documento.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803205-33.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria da Conceição Gomes Valdonado - SENTENÇA.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se.(....) Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
01/05/2025 04:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:08

Homologada a Transação
28/04/2025 10:03

Recebidos os autos
28/04/2025 10:03

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 07:38

Remetidos os Autos para destino.
13/01/2025 11:49

Recebidos os autos
13/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803205-33.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria da Conceição Gomes Valdonado - Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.
02/12/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:26

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803205-33.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria da Conceição Gomes Valdonado - Sobre a contestação, manifeste-se o autor em 15 dias, sendo-lhe permitido produzir provas a respeito
01/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 07:42

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:15

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:16

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:17

Recebidos os autos
20/08/2024 13:17

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo de Barros Ribeiro Dantas (OAB 4092B/MS), Tania M.

B.

S.

Ribeiro Dantas (OAB 11591/MS), Laura Helena Figueiredo Costa (OAB 17074/MS) Processo 0803205-33.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria da Conceição Gomes Valdonado - Vistos em despacho.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial juntando o comprovante de endereço nesta Comarca em nome próprio, ou declaração firmada pelo titular do endereço apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Às providências.
05/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:18

Recebidos os autos
01/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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