03/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:05

Juntada de NULL
29/08/2025 05:17

Prazo em Curso
28/08/2025 09:57

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a proposta de acordo/parcelamento apresentada pela parte Executada/Requerida.
27/08/2025 10:08

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 10:07

Emissão da Relação
18/08/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:11

Prazo em Curso
15/08/2025 09:07

Prazo em Curso
14/08/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 10:50

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 10:31

Emissão da Relação
06/08/2025 10:31

Autos preparados para expedição
06/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:06

Autos preparados para expedição
15/04/2025 15:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/04/2025 15:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
01/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor
01/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 07:46

Prazo em Curso
21/03/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803353-29.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimação da parte exequente/embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 84-85, em 5 (cinco) dias.
20/03/2025 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 09:22

Emissão da Relação
07/03/2025 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:59

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/12/2024 16:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
18/12/2024 07:52

Prazo em Curso
18/12/2024 06:32

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803353-29.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Vistos, etc.

A parte executada alega, às f. 35-43 que o valor bloqueado é verba alimentar e, portanto, impenhorável, requerendo o imediato desbloqueio.

Determinada sua intimação para juntada de extratos bancários, juntou aos autos os documentos de f. 66-71. É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o executado, apesar de devidamente citado e intimado da presente ação, não apresentou até a presente data, qualquer proposta de pagamento do débito.

A garantia constitucional de acesso à Justiça não pode limitar-se somente ao direito de propositura da ação, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela solução dos litígios, tentando todos os meios para a satisfação do direito do credor.

O inciso IV do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...)".

A razão da impenhorabilidade do salário é a natureza alimentar da retribuição pecuniária, indispensável à sobrevivência do devedor.

Por essa razão, entendo não haver óbice legal na penhora de parte do vencimento do devedor quando, comprovadamente, tal percentual não implicar em prejuízo para a sua sobrevivência, como ocorre no caso em tela.

Contudo, tal entendimento deve sofrer limitação, de modo que a penhora deve se restringir a 30% (trinta por cento) do valor, preservando-se a sobrevivência do executado, sem se ignorar as necessidades urgentes do credor.

Sobre o tema, em recente julgamento de incidente de demandas repetitivas, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que há possibilidade penhora de até 30% do salário do devedor para satisfação de dívidas não alimentares.

Vejamos: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS - PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022).

Nesse sentido, também, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).

Com efeito, essa interpretação de relativizar a impenhorabilidade dos salários, não desrespeita a Constituição Federal, que tem na dignidade humana um fundamento do Estado Democrático de Direito.

Observe-se que o próprio artigo 833 do CPC, nos incisos II e III, ao atribuir caráter impenhorável a, respectivamente, "moveis, pertencentes e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado" e "vestuários e pertences pessoais", ressalva que a proteção não deve alcançar os bens de valor elevado ou que "ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Em meu entender, tudo o que está além das necessidades mínimas de conforto, saúde e dignidade do devedor é possível de ser penhorado para garantir o pagamento de suas dívidas, garantindo-se, assim, a dignidade do credor.

Como o fim da execução é a satisfação do crédito devido, o credor deve buscar todos os meios legais possíveis para vê-lo satisfeito.

No caso em tela, pode-se verificar pelos documentos juntados, que a penhora no percentual de 30% (trinta por cento), não compromete a subsistência do devedor, frente ao que percebe mensalmente.

Pelo exposto, atenta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da prestação jurisdicional, e ainda com fundamento na doutrina e jurisprudência colacionadas, entendo que é justo e razoável com o credor, a manutenção da penhora sobre 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor, o que por ora, atende as necessidades do credor sem comprometer a subsistência do devedor, determinando o desbloqueio de 70% (setenta por cento) do valor remanescente.

Outrossim, com relação ao valor existente na Caixa Econômica Federal, determino a manutenção do valor bloqueado, pois não foi demonstrado tratar-se de valor impenhorável.

Proceda-se a transferência dos valores penhorados para a Conta Única.

Intimem-se. ".
17/12/2024 07:27

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Defensor
17/12/2024 07:24

Emissão da Relação
05/12/2024 18:13

Documento Digitalizado
04/12/2024 18:34

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/12/2024 18:34

Não declarada a impenhorabilidade de bens
02/12/2024 18:24

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:35

Autos preparados para expedição
07/11/2024 08:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 14:47

Prazo em Curso
15/10/2024 14:43

Expedição de Carta.
27/09/2024 11:19

Autos preparados para expedição
16/09/2024 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 19:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
09/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/08/2024 11:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/08/2024 07:52

Prazo em Curso
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Camila Santos Oliveira (OAB 19635/MS) Processo 0803353-29.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Stilo A Card Gestão de Cartões e de Credito Ltda - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Intime-se a executada para juntar extratos bancários a fim de que seja aferida a origem dos valores bloqueados, em 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se a exequente para se manifestar, no mesmo prazo, acerca da exceção de pré-executividade. Às providências. ".
01/08/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 09:02

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 09:01

Emissão da Relação
11/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:35

Autos entregues em carga ao Defensor
11/07/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:24

Conclusos para despacho
11/07/2024 05:09

Documento Digitalizado
11/07/2024 05:08

Documento Digitalizado
11/07/2024 05:07

Documento Digitalizado
27/06/2024 16:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/06/2024 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 06:26

Prazo em Curso
09/05/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
09/05/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2024 15:08

Emissão da Relação
08/05/2024 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2024.
22/04/2024 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 17:26

Prazo em Curso
05/04/2024 17:15

Expedição de Carta.
20/03/2024 08:58

Autos preparados para expedição
12/03/2024 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:55

Autos preparados para expedição
19/02/2024 15:11

Apensado ao processo numero do processo
19/02/2024 15:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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