TJMS - 0817995-07.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 08:12
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 08:11
Transitado em Julgado em data
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20/12/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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20/12/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 08:27
Expedição de tipo de documento.
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10/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0817995-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Soledade da Silva, Marcio Barros Ajala - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por ALINE SOLEDADE DA SILVA e MARCIO BARROS AJALA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 32-34.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
09/12/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/12/2024 13:26
Expedição de tipo de documento.
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09/12/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 08:22
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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09/12/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 13:55
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 13:55
Ato ordinatório praticado
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27/11/2024 13:55
Homologada a Transação
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27/11/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
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21/10/2024 19:15
Remetidos os Autos para destino.
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03/10/2024 13:16
de Conciliação
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25/08/2024 18:20
Juntada de Petição de tipo
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20/08/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0817995-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Soledade da Silva, Marcio Barros Ajala - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
19/08/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/08/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 13:43
Recebidos os autos
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16/08/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
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16/08/2024 13:41
Juntada de tipo de documento
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13/08/2024 13:54
Autos entregues em carga ao destinatário.
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12/08/2024 16:50
Juntada de Petição de tipo
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07/08/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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07/08/2024 14:20
Expedição de tipo de documento.
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07/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0817995-07.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Soledade da Silva, Marcio Barros Ajala - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
06/08/2024 22:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/08/2024 07:32
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 07:30
Remetidos os Autos para destino.
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06/08/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 03:57
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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05/08/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 09:37
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 09:28
de Instrução e Julgamento
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31/07/2024 16:51
Recebidos os autos
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31/07/2024 16:51
Concedida a Antecipação de tutela
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31/07/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2024
Ultima Atualização
10/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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