TJMS - 0844958-88.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO DOS SANTOS

CPF *04.***.*39-20

Advogados

WILIAN DAMEAO

OAB: 9967/MS

CPF *97.***.*43-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2025 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 11/09/2025 16:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 13/08/2025 17:36

    Prazo em Curso

  • 24/07/2025 15:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/07/2025 13:25

    Documento Digitalizado

  • 02/07/2025 08:12

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 07:37

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2025 08:53

    Emissão da Relação

  • 24/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/06/2025 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 08:00

    Juntada de Petição de Apelação

  • 13/06/2025 07:45

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/05/2025 15:47

    Prazo em Curso

  • 29/05/2025 07:38

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Wilian Dameão (OAB 9967/MS) Processo 0844958-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por Sebastião dos Santos em desfavor do Banco Bradesco S/A, para o fim de declarar a inexistência da dívida e condenar o réu a indenizar os danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), importe sobre o qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

    Os juros de mora de ambos os créditos contam-se a partir da citação, por se tratar de relação contratual.

    A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

    Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

    Condeno os requeridos ao pagamento integral das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da requerente, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

    Prolato sentença, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do mesmo Diploma Legal.

  • 28/05/2025 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/05/2025 17:29

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 18:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/05/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 18:22

    Registro de Sentença

  • 26/05/2025 18:22

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/04/2025 09:04

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 01:27

    Prazo em Curso

  • 03/04/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Wilian Dameão (OAB 9967/MS) Processo 0844958-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - 1.

    DAS PRELIMINARES Por questão de ordem, passa-se à análise das preliminares arguidas.

    Ilegitimidade passiva A preliminar deve ilegitimidade passiva deve ser afastada.

    De fato, o argumento do réu de que não há prova de que realizou as ligações questionadas na demanda refere-se ao mérito, razão pela qual será analisada por ocasião da sentença.

    Falta de Interesse de Agir Adequação e de Pressuposto de Desenvolvimento Regular do Processo O réu formulou tais preliminares sob a alegação de que o autor ajuizou duas ações sobre o mesmo fato, já que a matéria é objeto de cumprimento da sentença proferida nos Autos n. 0822047-58.2019.8.12.0001.

    Ocorre que a alegação não convence, pois na inicial o requerente menciona a existência do referido cumprimento de sentença, mas esclarece que está havendo cobranças indevidas relacionadas a um débito desconhecido de R$ 13.231,06.

    Sendo assim, não há identidade de causa de pedir entre as demandas, razão pela qual as preliminares não prosperam.

    Impugnação à justiça gratuita Também arguiu o banco réu a impugnação à justiça gratuita ora deferida à requerente.

    Todavia, não merece acolhimento, visto que juntou documentos comprovando que preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita (f. 20), conforme já decidido na decisão de f. 120-122 Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º).

    Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito.

    Assim sendo, entende-se que a parte ré não possui razão nos argumentos levantados, pois deixou de apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação.

    Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. 2.

    DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor.

    Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

    De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipada para tal desiderato.

    Aliás, a parte requerida é a única que pode comprovar a regularidade das cobranças e a existência da dívida, uma vez que é quem tem a obrigação legal de manter em seus arquivos as provas necessárias.

    Portanto, defere-se a inversão do ônus da prova na presente demanda.

    Não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi SANEADO. 3.

    DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixa-se como pontos controvertidos: a) a existência/inexistência de relação obrigacional entre as partes; b) a verificação de regularidade de eventual cobrança pela ré; c) a presença dos pressupostos necessários para a responsabilização civil; e d) qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 4.

    DA PRODUÇÃO DE PROVA Indefere-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, uma vez que o réu não justificou a pertinência e nem apresentou o rol, embora tenha sido intimado para esse fim pelo despacho de f. 266.

    Defere-se a produção de prova documental, autorizando a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias.

    Havendo apresentação, intime-se a parte adversa para manifestação, em igual prazo.

    Anote-se o pedido de intimação do advogado Bruno Henrique Gonçalves, formulado na petição de f. 269-270.

  • 02/04/2025 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/04/2025 03:59

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 13:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 16:54

    Despacho Saneador

  • 09/01/2025 08:36

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 11:18

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Wilian Dameão (OAB 9967/MS) Processo 0844958-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão.

    O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC.

    Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória.

  • 25/11/2024 20:22

    Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

  • 25/11/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/11/2024 04:21

    Emissão da Relação

  • 19/11/2024 10:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/11/2024 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 14:07

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 07:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 24/09/2024 02:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

  • 09/09/2024 01:48

    Prazo em Curso

  • 30/08/2024 20:07

    Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 07:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2024 17:26

    Emissão da Relação

  • 29/08/2024 17:24

    Juntada de Ofício

  • 27/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2024 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 10:21

    Informação do Sistema

  • 12/08/2024 15:45

    Prazo em Curso

  • 12/08/2024 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Wilian Dameão (OAB 9967/MS) Processo 0844958-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para que os requeridos se abstenham em efetuar ligações de cobrança e enviar sms para o autor, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00.

    Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita, eis que preenchidos os requisitos do artigo 98 do CPC.

    Tendo em conta a natureza da demanda, bem como pelo fato que a praxe forense tem mostrado ser mais eficiente dessa forma, a audiência de conciliação somente será designada se houver requerimento de ambas as partes.

    Assim, as partes poderão, a qualquer momento, optar pela realização da audiência, que será, então, designada.

    Cite-se a parte requerida, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar contestação, em 15 dias, sob pena de revelia, ciente de que o prazo observará os termos do art. 231 do do CPC.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/08/2024 20:06

    Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 07:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2024 17:18

    Prazo em Curso

  • 01/08/2024 17:18

    Expedição de Carta.

  • 01/08/2024 16:30

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2024 16:30

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2024 15:32

    Tutela Provisória

  • 01/08/2024 10:56

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 10:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/08/2024 10:02

    Informação do Sistema

  • 01/08/2024 10:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 01/08/2024 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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