TJMS - 0802707-33.2022.8.12.0031
1ª instância - Caarapo - 2ª Vara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:49
Juntada de Petição de tipo
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14/04/2025 12:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/04/2025 03:20
Decorrido prazo de parte
-
01/04/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2025 05:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/03/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2025 18:54
Recebidos os autos
-
27/03/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 07:33
Decorrido prazo de parte
-
23/01/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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13/12/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 12:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
11/12/2024 16:26
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2024 16:26
Remetidos os Autos para destino.
-
11/12/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 13:22
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/12/2024 08:31
Juntada de Petição de tipo
-
29/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natalia Gazette de Souza (OAB 16864/MS) Processo 0802707-33.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marlene Gomes de Souza, Elias Fernando de Souza, Eliane Cristina de Souza, Juliano Gomes de Souza - Ré: Bradesco Seguros S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos em saneamento 1.
Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Eliane Cristina de Souza, Elias Fernando de Souza, Juliano Gomes de Souza e Marlene Gomes de Souza contra Bradesco Seguros S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A, com a finalidade de perceber indenização securitária em razão dos danos suportados.
A inicial veio instruída com documentos.
As partes requereram a produção da prova documental. É o breve relatório.
Decido.
Passo ao saneamento do feito.
Fica rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo.
A ausência de reclamação administrativa não justifica a extinção do processo, haja vista a desnecessidade do esgotamento da via extrajudicial, de acordo com o art. 5º, inciso XXXV, da CF/88.
A propósito: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DE SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO - SEM HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A inexistência de pedido administrativo do pagamento do seguro não obsta que o indivíduo possa pleitear em juízo seu direito à indenização. [...]. (TJMS.
Apelação n. 0801700-67.2016.8.12.0014, Maracaju, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 18/12/2018, p: 20/01/2019).
Grifei.
Portanto, rejeito a preliminar.
A preliminar de ilegitimidade, por estar diretamente relacionada ao mérito (existência e validade do contrato quando do óbito), será analisada na sentença. 2.
A controvérsia instalada nestes autos gira em torno dos seguintes pontos: I) se o falecido, na data do óbito, mantinha contrato de seguro com a parte ré; II) se, comprovada a relação contratual, há obrigação da ré em indenizar os danos materiais; III) se, havendo danos, o seu montante. 3.
Defiro a produção da prova documental, desde que observadas as disposições do artigo 435 do CPC.
Além disso, defiro o pedido formulado pelas partes, determinando a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários do falecido (Valdemir Rodrigues de Souza) no período entre 19/01/2020 e 19/06/2022.
Com a vinda dos documentos, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4.
Intimações e diligências necessárias. -
28/11/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 09:52
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 16:47
Recebidos os autos
-
26/11/2024 16:47
Decisão ou Despacho
-
21/08/2024 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/08/2024 16:02
Juntada de Petição de tipo
-
12/08/2024 16:22
Juntada de Petição de tipo
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02/08/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Natalia Gazette de Souza (OAB 16864/MS) Processo 0802707-33.2022.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juliano Gomes de Souza - Ré: Bradesco Seguros S/A -
Vistos.
A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo envolvendo-as.
Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte autora no tocante a parte ré, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
No mais, considerando que a inversão do ônus é regra de instrução, DEFIRO o pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8078/90.
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, digam as partes, em 05 (cinco) dias, sobre a produção de eventuais provas.
Por fim, nada sendo requerido no prazo acima assinalado, venham conclusos para sentença.
Intimações e diligências necessárias. -
01/08/2024 21:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 15:00
Recebidos os autos
-
30/07/2024 15:00
Decisão ou Despacho
-
29/05/2024 16:06
Juntada de Petição de tipo
-
26/04/2024 11:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/04/2024 20:31
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 17:37
Juntada de Petição de tipo
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15/04/2024 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
08/04/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 21:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/04/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 15:24
Recebidos os autos
-
03/04/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2024 12:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/12/2023 02:53
Decorrido prazo de parte
-
13/11/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 18:18
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
10/11/2023 18:08
Audiência tipo de audiência situação.
-
09/11/2023 11:31
Juntada de Petição de tipo
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09/11/2023 10:46
Juntada de Petição de tipo
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10/08/2023 02:48
Decorrido prazo de parte
-
02/08/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/08/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:03
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/07/2023 10:03
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
26/07/2023 10:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:08
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2023 16:02
de Instrução e Julgamento
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18/07/2023 16:49
Juntada de Petição de tipo
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18/07/2023 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 08:42
Recebidos os autos
-
29/06/2023 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 10:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
21/03/2023 03:50
Decorrido prazo de parte
-
06/03/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/03/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:52
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 16:58
Recebidos os autos
-
16/09/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 17:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/09/2022 14:51
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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15/09/2022 14:48
Expedição de tipo de documento.
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15/09/2022 14:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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14/09/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 14:30
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2022
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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