28/08/2025 15:24

Certidão
28/08/2025 15:24

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 14:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 14:35

Certidão
01/08/2025 14:34

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
31/07/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 02:52

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806433-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRATO DE SEGURO - GARANTIA ESTENDIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Procon detém competência legal para fiscalizar e aplicar sanções administrativas por infrações às normas consumeristas, conforme os artigos 5º e 18, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/97.

Essa atribuição se estende à prestação de serviços, incluindo contratos de seguro que configuram relação de consumo. 2.

O procedimento administrativo que resultou na aplicação da multa foi conduzido em estrita observância às formalidades legais, garantindo à autuada o pleno exercício do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A atuação do Poder Judiciário, em sede de revisão de atos administrativos, limita-se ao exame da legalidade e da higidez do procedimento e da decisão em si, sendo-lhe vedado adentrar no mérito administrativo. 3.

O valor da multa foi arbitrado com base nos parâmetros estabelecidos no Art. 57 do CDC, que prevê a gradação da sanção considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida pelo fornecedor e sua condição econômica.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
30/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 14:46

Não-Provimento
30/07/2025 14:01

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
29/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
29/07/2025 14:00

Julgado
18/07/2025 12:12

Incluído em pauta para 18/07/2025 12:12:38 local.
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 15:59

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:59:37 local.
17/07/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 12:15

Inclusão em Pauta
14/07/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 17:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/04/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
02/04/2025 13:08

Certidão
02/04/2025 13:07

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
02/04/2025 01:17

Certidão de Publicação - DJE
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806433-74.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 6606E/MS) Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:55

Remessa à Imprensa Oficial
01/04/2025 09:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio
01/04/2025 08:56

Processo Cadastrado
27/03/2025 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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