15/08/2025 07:41

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 13:37

Emissão da Relação
16/07/2025 11:37

Autos preparados para expedição
14/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 03:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 07:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 07:47

Emissão da Relação
01/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/07/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/06/2025 12:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 17:49

Outras Decisões
20/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:31

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:27

Autos preparados para expedição
24/10/2024 17:36

Expedição em análise para assinatura
18/10/2024 13:40

Prazo em Curso
16/10/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 20:04

Outras Decisões
10/10/2024 12:48

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.
16/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 07:52

Prazo em Curso
06/09/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 06/09/2024.
05/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:57

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/09/2024 11:54

Emissão da Relação
19/08/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2024 16:06

Não Conhecimento de Embargos de Declaração
19/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2024 06:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS), Camila Blasque Ronha (OAB 21913/MS) Processo 0802857-04.2022.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Daniel Ribas da Cunha, Daniel Ribas da Cunha, Camila Blasque Ronha, Camila Blasque Ronha - "1.

Recebo o requerimento de cumprimento de sentença (f. 403-408), com a emenda de f. 414-415, visando a execução dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme fixado na sentença de f. 385-386, com trânsito em julgado certificado à f. 402. 1.1.

Nos termos do artigo 103, §1º, do Provimento nº 240/2020 (CNCGJ-MS), promova-se a evolução da classe processual dos autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (classe nº 12078), cadastrando-se, ainda, o assunto principal do código10656-Honorários Advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública. 1.2.

Cadastre-se os advogados DANIEL RIBAS DA CUNHA e CAMILA BLASQUE RONHA como parte exequente, dando-se baixa na parte ativa anterior (Isis Helena Dantas da Silva). 1.3.

Altere-se o valor da causa no cadastro do processo para que corresponda ao crédito exequendo (f. 415). 1.4.

Retirem-se as tarjas de tramitação prioritária pelo ECA e de participação do Ministério Público. 2.

Intime-se o executado Município de Dourados, por sua Procuradoria Especializada (via SAJ-Integração), para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC. 3.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 920, inciso I). 3.1.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.

INDEFIRO, por ora, o requerimento de fixação de honorários advocatícios inerentes ao cumprimento de sentença, pois eles somente incidirão se a Fazenda Pública apresentar impugnação e esta for rejeitada.

Isso porque, não havendo impugnação, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da forma de pagamento do débito, se por requisição de pequeno valor ou mediante expedição de precatório.

A questão foi pacificada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao fixar a seguinte tese no Tema Repetitivo 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" (destacou-se).

Trata-se, assim, de precedente qualificado, com eficácia vinculante, a teor dos incisos III e IV do artigo 927 do Código de Processo Civil, havendo, assim, a obrigatoriedade do julgador em adotar a mesma tese jurídica (ratio decidendi)."
31/07/2024 16:59

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:46

Autos preparados para expedição
31/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 16:37

Evolução da Classe Processual
12/07/2024 19:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 19:44

Emenda a inicial
02/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
29/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
26/06/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2024 11:00

Emissão da Relação
24/06/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
03/06/2024 08:49

Processo Reativado
02/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/05/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 09:50

Transitado em Julgado em data
27/05/2024 13:29

Autos preparados para expedição
10/05/2024 08:49

Prazo em Curso
09/05/2024 02:10

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/05/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
07/05/2024 15:32

Manifestação do Ministério Público
07/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor
07/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:31

Emissão da Relação
30/04/2024 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 19:37

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:36

Registro de Sentença
30/04/2024 19:36

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
13/04/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2024.
09/04/2024 07:58

Prazo em Curso
02/04/2024 12:04

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:37

Conclusos para decisão
19/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:17

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
15/03/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2024 11:51

Emissão da Relação
13/03/2024 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:56

Prazo em Curso
28/02/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
27/02/2024 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2024 16:06

Manifestação do Ministério Público
27/02/2024 10:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2024 11:27

Prazo em Curso
26/02/2024 11:25

Emissão da Relação
26/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2024 11:23

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:23

Autos entregues em carga ao Promotor
15/02/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:17

Registro de Sentença
15/02/2024 19:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 09:13

Conclusos para julgamento
02/02/2024 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 18:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2024 18:00

Manifestação do Ministério Público
31/01/2024 09:47

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 10:01

Expedição de Certidão.
22/01/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:59

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2024 09:58

Evolução da Classe Processual
17/01/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:38

Conclusos para despacho
13/12/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2023.
27/11/2023 12:09

Prazo em Curso
27/11/2023 02:11

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
23/11/2023 15:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2023 18:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 20:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 16:31

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2023 16:31

Manifestação do Ministério Público
03/10/2023 07:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2023 07:31

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 07:31

Autos entregues em carga ao Promotor
03/10/2023 07:31

Autos preparados para expedição
29/09/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.
28/08/2023 08:44

Prazo em Curso
25/08/2023 02:16

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
24/08/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2023 11:33

Emissão da Relação
16/08/2023 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
10/08/2023 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2023.
27/07/2023 09:09

Documento Digitalizado
27/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:31

Prazo em Curso
05/07/2023 02:09

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 11:57

Emissão da Relação
20/06/2023 15:07

Autos preparados para expedição
20/06/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:29

Prazo em Curso
02/06/2023 02:13

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
01/06/2023 17:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2023 17:04

Manifestação do Ministério Público
31/05/2023 16:38

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:38

Autos entregues em carga ao Promotor
31/05/2023 16:37

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
31/05/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:16

Autos preparados para expedição
29/05/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2023 18:15

Proferida decisão interlocutória
24/05/2023 13:29

Documento Digitalizado
17/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
16/05/2023 07:30

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2023 07:30

Manifestação do Ministério Público
15/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 15:39

Autos entregues em carga ao Promotor
05/05/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:36

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:40

Expedição de Certidão.
22/03/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:37

Autos preparados para expedição
22/03/2023 16:35

Autos preparados para expedição
20/03/2023 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 17:18

Proferida decisão interlocutória
20/03/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:13

Documento Digitalizado
16/03/2023 09:51

Conclusos para decisão
13/03/2023 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:30

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2023 13:30

Manifestação do Ministério Público
24/01/2023 10:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:35

Autos entregues em carga ao Promotor
30/11/2022 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 07:54

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:54

Expedição de Certidão.
11/11/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:24

Autos preparados para expedição
31/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2022.
07/10/2022 07:53

Prazo em Curso
05/10/2022 02:16

Publicado ato_publicado em 05/10/2022.
04/10/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 12:20

Emissão da Relação
23/09/2022 15:11

Prazo em Curso
22/09/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:22

Juntada de Mandado
14/09/2022 14:22

Juntada de NULL
14/09/2022 14:21

Juntada de Mandado
14/09/2022 14:21

Juntada de NULL
13/09/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 07:39

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.
07/09/2022 19:00

Manifestação do Ministério Público
06/09/2022 18:43

Documento Digitalizado
06/09/2022 18:40

Expedição de Mandado.
06/09/2022 18:40

Expedição de Mandado.
06/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:32

Autos preparados para expedição
06/09/2022 18:21

Autos preparados para expedição
06/09/2022 18:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 18:16

Expedição de Certidão.
06/09/2022 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 18:16

Autos entregues em carga ao Promotor
06/09/2022 18:13

Autos preparados para expedição
06/09/2022 18:07

Documento Digitalizado
06/09/2022 17:39

Documento Digitalizado
02/09/2022 18:00

Documento Digitalizado
02/09/2022 17:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2022 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2022.
23/08/2022 10:28

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 08:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/08/2022 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2022 15:32

Manifestação do Ministério Público
17/08/2022 10:15

Prazo em Curso
17/08/2022 10:13

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor
16/08/2022 02:12

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.
15/08/2022 10:30

Recebidos os autos do Ministério Público
15/08/2022 10:30

Manifestação do Ministério Público
12/08/2022 18:08

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:06

Autos preparados para expedição
12/08/2022 18:06

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:05

Autos entregues em carga ao Promotor
12/08/2022 18:05

Expedição de Certidão.
12/08/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/08/2022 17:56

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 17:43

Retificação de Classe Processual
10/08/2022 13:24

Expedição de Certidão.
10/08/2022 13:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2022 19:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:22

Conclusos para decisão
31/07/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2022.
22/06/2022 08:03

Prazo em Curso
22/06/2022 07:58

Expedição de Certidão.
22/06/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:16

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.
21/06/2022 10:39

Autos preparados para expedição
21/06/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2022 18:04

Emissão da Relação
20/06/2022 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:09

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/06/2022 19:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2022 19:55

Redistribuição de Processo - Saída
27/05/2022 10:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:13

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.
26/05/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/05/2022 13:37

Emissão da Relação
23/05/2022 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2022 16:15

Proferida decisão interlocutória
19/05/2022 14:24

Conclusos para decisão
19/05/2022 07:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/05/2022 10:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/05/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2022 17:04

Expedição de Certidão.
10/05/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:05

Prazo em Curso
26/04/2022 15:23

Juntada de NULL
26/04/2022 15:23

Juntada de Mandado
19/04/2022 14:04

Prazo em Curso
19/04/2022 13:53

Expedição de Certidão.
19/04/2022 13:48

Expedição de Mandado.
19/04/2022 08:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/04/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:11

Conclusos para despacho
12/04/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 07:28

Prazo em Curso
07/04/2022 07:44

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.
06/04/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2022 17:39

Emissão da Relação
05/04/2022 15:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 12:55

Expedição de Certidão.
05/04/2022 12:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2022 09:20

Apensado ao processo numero do processo
05/04/2022 09:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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