19/08/2025 13:52

Arquivado Provisoriamente
19/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

I - Indefiro os pedidos formulados pela parte autora/credora, visando a expedição de alvará para levantamento do valor das "astreintes" executadas nos autos, formulado às f. 141/146 e reiterado às f. 147/154.

Isto porque, por expressa disposição legal, "A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte", conforme estabelece o artigo 537, § 3º, do CPC: "Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." No caso concreto, observa-se que a ação principal, em que foi fixada a multa cominatória, sequer foi julgada.

Assim, o valor deve permanecer depositado nos autos (cumprimento provisório de sentença) até o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

Desse modo, aguarde-se, em arquivo provisório, até o julgamento e trânsito em julgado da sentença da ação principal, em apenso.
18/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 09:30

Emissão da Relação
13/06/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/06/2025 18:40

Proferida decisão interlocutória
03/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:34

Informação do Sistema
28/03/2025 16:54

Prazo em Curso
10/03/2025 20:09

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 15:37

Emissão da Relação
30/01/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/01/2025 16:16

Rejeição
14/01/2025 10:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:18

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 02:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS) Processo 0000127-70.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. - Vistos, etc...

Intime-se o advogado da parte executada/impugnante, subscritor do petitório de f. 29/43 (Dr.

Gustavo Antônio Feres Paixão), para regularizar sua representação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem conclusos.

I-se.

Cumpra-se.
15/10/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 21:17

Emissão da Relação
07/10/2024 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:11

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:02

Prazo em Curso
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 95502/RJ), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 21601A/MS) Processo 0000127-70.2024.8.12.0006 - Cumprimento de sentença - Reqte: Heraldo de Araujo Camargo - Reqdo: Solfácil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. - Intima o autor, para no prazo de quinze (15) dias, manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 29/45.
05/08/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 07:13

Emissão da Relação
12/07/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 12:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
30/05/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2024 08:36

Emissão da Relação
24/04/2024 13:25

Documento Digitalizado
17/04/2024 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/04/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:04

Informação do Sistema
16/04/2024 15:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:56

Documento Digitalizado
16/04/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/04/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/04/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/04/2024 14:52

Documento Digitalizado
16/04/2024 14:49

Apensado ao processo numero do processo
16/04/2024 14:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
16/04/2024 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
16/04/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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