22/09/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:18

Prazo em Curso
08/09/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/09/2025 13:17

Documento Digitalizado
08/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:47

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239096, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 10:13

Emissão da Relação
08/04/2025 19:08

Prazo em Curso
08/04/2025 19:07

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:04

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/04/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:27

Outras Decisões
07/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 08:50

Prazo em Curso
18/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:47

Processo Reativado
12/03/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:54

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:53

Evolução da Classe Processual
11/03/2025 18:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 12:43

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 14:08

Prazo em Curso
28/01/2025 14:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814162-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Barros de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PRESENTE FEITO promovido por Marisa Barros de Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para acolher a preliminar de coisa julgada suscitada pelo requerido, excluindo do feito os pedidos referentes ao período anterior à data de 12/2020, conforme fundamentação supra.

Por sua vez, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Barros de Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 39/92, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/01/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/01/2025 13:58

Emissão da Relação
09/12/2024 14:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:04

Registro de Sentença
09/12/2024 14:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:58

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2024 13:13

Prazo em Curso
02/08/2024 04:41

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
01/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0814162-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marisa Barros de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
31/07/2024 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:30

Emissão da Relação
31/07/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 15:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:49

Expedição de Carta.
25/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/06/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 18:36

Autos preparados para expedição
20/06/2024 16:13

Informação do Sistema
20/06/2024 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/06/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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