10/09/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/09/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:59

Prazo em Curso
03/09/2025 06:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre impugnação juntada nos autos.
02/09/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 12:10

Emissão da Relação
31/08/2025 21:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2025 14:23

Evolução da Classe Processual
16/06/2025 20:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:08

Processo Reativado
11/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
12/03/2025 13:03

Prazo em Curso
28/02/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, conhecem-se dos embargos de declaração, e no mérito, dá-se-lhes provimento para o fim de retificar a sentença de fls. 213-217, passando a constar em seu dispositivo: "O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice TR desde o vencimento de cada parcela e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao ano, a partir da citação, com a ressalva de que, em respeito ao recente julgamento do STF (ADI 5090/DF), a partir de 17/06/2024, tal valor não pode fica abaixo do índice IPCA (índice oficial de inflação)."
19/02/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2025 16:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/02/2025 16:06

Emissão da Relação
18/02/2025 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 14:09

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:09

Registro de Sentença
18/02/2025 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos
05/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
03/02/2025 14:20

Prazo em Curso
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte para manifestar-se sobre os embargos de declaração juntado nos autos, em 05 (cinco) dias.
31/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
30/01/2025 13:54

Emissão da Relação
27/01/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 13:54

Prazo em Curso
15/01/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:12

Prazo em Curso
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo requerido, e CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização referente aos depósitos de FGTS, excetuadas as parcelas já pagas administrativamente e aquelas vencidas anteriores a 28/07/2019, atingidas pela prescrição quinquenal.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice TR e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao ano, com a ressalva de que, em respeito ao recente julgamento do STF (ADI 5090/DF), a partir de 17/06/2024, tal valor não pode fica abaixo do índice IPCA (índice oficialdeinflação).

Condeno, também, a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, postergo o arbitramento e a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Por fim, registre-se que, embora esteja disposto no art. 496, inciso I, do CPC que a sentença proferida contra os Estados está sujeita ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), e que na presente sentença a condenação seja ilíquida, é certo que após a fase de liquidação de sentença, o valor da condenação não atingirá ovalormínimo previsto na regradeexceção do inciso I, do § 3º, do art. 496, CPC, qual seja, 500 salários mínimos.

Em razão disso, dispensa-se a remessa necessária no presente caso.
09/01/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/01/2025 15:35

Emissão da Relação
08/01/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:22

Registro de Sentença
08/01/2025 15:22

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
03/12/2024 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 14:42

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimem-se as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: a) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

Em havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou, em sendo o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
06/11/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/11/2024 17:16

Emissão da Relação
04/11/2024 18:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 03:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/10/2024 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 14:15

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:39

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2024 16:17

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre contestação juntada nos autos.
09/09/2024 21:06

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 10:18

Emissão da Relação
05/09/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 14:04

Prazo em Curso
30/08/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:37

Prazo em Curso
07/08/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:23

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0800478-59.2024.8.12.0022 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sueli Tânia Lima Duarte - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte autora do despacho de f 154.
02/08/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:23

Expedição de Carta.
01/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/08/2024 15:22

Emissão da Relação
31/07/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 09:17

Conclusos para despacho
29/07/2024 07:03

Informação do Sistema
29/07/2024 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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