27/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:36

Transitado em Julgado em data
14/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806590-47.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Réu: Adriano da Silva Medeiros - Do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Banco Votorantim S.A. em face de Adriano da Silva Medeiros, o que faço com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014 para o fim de, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo legal, confirmar a liminar concedida, tornando definitiva e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do Autor sobre o bem descrito na inaugural.

Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, contados da data do ajuizamento da ação.

Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, decreto a extinção do processo com resolução de mérito.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.
11/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:15

Recebidos os autos
21/03/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
29/10/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806590-47.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Ante a inércia da parte requerida (fl. 91), intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, pleitear o que entender pertinente.
11/09/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0806590-47.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.A. - Réu: Adriano da Silva Medeiros - Intimação da r. decisão de fl. 75/77: "(...)Do exposto, nos termos do Decreto Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei 13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão.

Nos casos em que ocorrer a venda do veículo, deverá o credor prestar conta nos autos, demonstrando a aplicação do valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes e, se houver, a entrega do valor apurado para o devedor, nos termos do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14.

Executada a liminar, cite-se o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida, inclusive as parcelas vencidas antecipadamente, com os encargos contratuais, bem como custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor integral da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus ou, querendo, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia.

A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

Determino que as diligências e atos citatórios sejam realizados com as prerrogativas previstas no artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, e o reforço policial, se necessário for.

Registre-se restrição de circulação do veículo descrito na inicial, se requerido.

Int."
02/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:19

Recebidos os autos
01/08/2024 15:19

Concedida a Medida Liminar
01/08/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 20:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 18:41

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:05

Realizado cálculo de custas
30/07/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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