19/09/2025 12:30

Prazo em Curso
18/09/2025 06:18

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 14:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/09/2025 14:48

Prazo em Curso
16/09/2025 14:47

Documento Digitalizado
16/09/2025 14:41

Documento Digitalizado
16/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/09/2025 14:25

Expedição em análise para assinatura
16/09/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 17:53

Emissão da Relação
15/09/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:16

Prazo em Curso
30/07/2025 15:06

Juntada de NULL
23/07/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
23/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 05:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:43

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:25

Recebidos os autos
21/05/2025 11:25

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:31

Decorrido prazo de parte
10/05/2025 01:31

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 05:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800075-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Ferreira dos Santos - Réu: Maria Eduarda Ferreira Lopes, Itair Meira Lopes - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, permanecendo a decisão tal como está lançada.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Preclusa a presente decisão, retome-se o cumprimento da decisão embargada.

Intimem-se.
01/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2025 16:03

Recebidos os autos
30/04/2025 16:03

Decisão ou Despacho
17/01/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800075-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Ferreira dos Santos - Réu: Maria Eduarda Ferreira Lopes, Itair Meira Lopes - Intimação das partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem sobre os embargos de declaração - fls. 128/130.
14/01/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:44

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 11:20

Recebidos os autos
09/01/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 03:49

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 03:49

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800075-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Ferreira dos Santos - Réu: Maria Eduarda Ferreira Lopes, Itair Meira Lopes - Decisão de fls. 118/119. "Vistos etc.

Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça da parte requerida, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a comprovação de rendimentos apresentada com os documentos de f. 105 e 110, pelo que fica-lhes deferido o benefício da gratuidade.

No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado.

O mérito depende de instrução.

Considerando que a dinâmica do acidente é ponto incontroverso nos autos, assim como a responsabilidade da parte requerida pelo acidente, fixo como pontos controvertidos a existência e extensão dos danos alegados pela parte autora.

Para tanto, defiro a produção de prova documental e a prova pericial médica.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade.

Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Após, intimem-se as partes e o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência sobre os honorários fixados (partes beneficiárias da justiça gratuita), que serão requisitados ao Estado após a entrega do laudo, conforme § 3º, II, e principalmente § 4º do referido artigo (Nesse sentido TJMS - Agravo de Instrumento - 2001121-58.2019.8.12.0000, j. 17/03/2020).

Deixo de aplicar o Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020 firmado entre a Procuradoria do Estado e a Presidência do TJMS com o propósito de "dispensar" a intimação da Procuradoria do Estado da nomeação do perito e seus honorários, desde que ("a") os honorários sejam fixados abaixado do valor máximo da tabela (o que será aqui observado) e ("b") o pagamento se dê apenas ao final, após o trânsito.

Anoto que evidentemente tal termo de cooperação não poderia dispor sobre o teor das decisões dos juízes do Estado, pois violaria a independência funcional e própria razão de ser do Poder Judiciário.

Portanto, até como decorrência lógica das normas constitucionais, tal cooperação acima se deu apenas para "dispensar" a mera intimação da Procuradoria do Estado e "desde que" o juiz, além de observar o limite máximo da tabela, entenda que não se deva aplicar o novo CPC.

Ou seja, tal termo de cooperação técnica se refere apenas sobre o simples procedimento de "dispensar" a mera intimação do Estado, que poderá ser exigida se não estiverem presentes os requisitos do acordo, como neste caso, pois, na linha da independência funcional e do livre convencimento motivado, este Juízo entende que o novo CPC veio permitir o pagamento do perito após a entrega do laudo e antes do trânsito em julgado, tal como já é feito perante a Justiça Federal há anos via sistema AJG.

Aliás, isso está expresso no § 3º, II, do art. 95 do novo Código de Processo Civil, especialmente se interpretado em conjunto com seu § 4º e conta com entendimento de parte do TJMS (decisão monocrática em Mandado de Segurança 2000713-33.2020.8.12.0000 - Três Lagoas, dentre outros).

Portanto, o pagamento do perito acima nomeado, de responsabilidade do Estado, via RPV, se dará após a entrega do laudo.

Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, incisos I e II do CPC).

Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente.

Com a data, intime-se a parte requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munida de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos.

Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico da parte periciada, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) A parte periciada apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas estéticas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique.

O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame.

Com a apresentação do laudo, requisite-se junto ao Estado o pagamento dos honorários.

Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC).
12/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 05:27

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 04:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/12/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:15

Recebidos os autos
11/12/2024 18:15

Decisão ou Despacho
29/10/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:54

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Andrade Sirahata (OAB 16403/MS) Processo 0800075-93.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Ferreira dos Santos - Réu: Maria Eduarda Ferreira Lopes - Ciência à parte requerida de que a procuração de f. 81 não foi assinada, para regularização.
02/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:22

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 14:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 14:04

de Conciliação
04/07/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 18:16

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:12

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 09:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 09:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/05/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:10

Recebidos os autos
16/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:32

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 12:18

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 13:25

de Conciliação
03/04/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 08:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 08:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/02/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 15:55

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 12:35

Remetidos os Autos para destino.
29/01/2024 21:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Recebidos os autos
29/01/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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